Portaria disciplina exploração de modalidades lotéricas administradas pela CEF
PORTARIA SEAE/ME Nº 8.427, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 Disciplina a operação de modalidades lotéricas, que especifica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, da SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a combinação do disposto nos arts. 119, caput e respectivo…