Fiscalização de recolhimento de recursos de cartórios para fundo do MP-RN é inconstitucional
Fiscalização de recolhimento de recursos de cartórios para fundo do MP-RN é inconstitucional Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivos da Lei 9.419/2010 do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). Os pontos invalidados tratam da fiscalização pelo Ministério Público … Ler mais
