Breves observações sobre o Decreto 8.858/2016, que regulamenta o emprego de algemas
terça-feira, 27 de setembro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicado no dia de hoje (27/09/2016) o Decreto nº 8.858/2016, que trata sobre o emprego de algemas. Vamos entender o tema. HISTÓRICO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969) O CPPM possui uma regra sobre o uso de algemas: Art. 234 (…) Emprego … Ler mais
