O Poder Judiciário pode impor ao MP a obrigação de ofertar ANPP?
segunda-feira, 21 de junho de 2021 O julgado a seguir comentado trata sobre acordo de não persecução penal (ANPP). Antes de verificar o que foi decidido, vamos fazer uma breve revisão sobre o tema com base na excelente obra de Leonardo Barreto (Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2021): Acordo de não persecução … Ler mais
