STJ – Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
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STJ – Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime

PorJusdecisum

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro que buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Para o colegiado, a posse da munição (uma bala calibre 9mm e outra calibre…