21/11/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em…
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário de empregados da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) do Estado de São Paulo que pretendiam receber o restante de precatórios não pagos integralmente com a quitação dos juros primeiro, na forma do artigo 354 do Código Civil. A condenação diz respeito…
TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa “JJ Ltda.” celebrou contrato de mútuo com determinado banco. Por meio desse ajuste, o banco emprestou 100 mil reais à empresa que utilizou tais recursos como capital de giro para seu negócio. João figurou no contrato como fiador do empréstimo. O que…
segunda-feira, 18 de maio de 2020 Arrependimento posterior O arrependimento posterior é previsto no art. 16 do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a…
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis DECISÃO 28/06/2022 07:00 28/06/2022 07:00 27/06/2022 19:10 … Conteúdo da Página Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em…
No próximo dia 24 de fevereiro, a Justiça Eleitoral (JE) comemora 90 anos. A celebração não é apenas de ministros, de servidores e colaboradores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e das juntas eleitorais. Essa é uma celebração de todas as brasileiras e de todos os brasileiros. Isso porque a Justiça…
A reintegração será em funções compatíveis com sua condição atual de saúde. 14/01/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a tutela de urgência pedida por um operador de veículos da Prometeon Tyre Group Indústria brasil Ltda. e da Pirelli Pneus Ltda. para determinar a sua reintegração ao…
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018. 21/09/20 – Por descumprir cláusulas da convenção coletiva firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região, a Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas foi condenada ao pagamento de multa convencional, mas o montante não pode ultrapassar o limite de 100% do valor principal. A…
Se o recurso principal não for conhecido, o adesivo também não pode ser examinado 13/08/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) julgue um recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Secom) e,…