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STJN destaca decisão que admitiu possibilidade de condomínio limitar ou proibir locações curtas MÍDIAS     13/12/2021 17:00 … Conteúdo da Página ​O programa STJ Notícias desta semana traz o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade.   A … Ler mais