protocolado

Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

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Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer. Detalhe de relógio com ponteiros marcando alguns segundos após as 12h 08/02/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há equivalência entre o horário de 24h do último dia de prazo para recurso e o de … Ler mais