A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa Carteira de trabalho e cédulas de real 15/08/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA. e reformou decisão que condenou a montadora a liberar as guias do seguro-desemprego a um metalúrgico que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa. No entendimento da Turma, a rescisão do contrato de trabalho…
Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro- desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refere ao não fornecimento das guias, independentemente da constatação de…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Comercial São Torquato S.A. contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a três parcelas do seguro-desemprego a um ex-empregado que deixou de receber o benefício porque a empresa fez três inscrições dele no PIS, impossibilitando-o de sacar as parcelas devidas. Segundo o…
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 957, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da…
Segurado vai receber diferença entre aposentadoria e seguro-desemprego pagos em período coincidente DECISÃO 02/06/2022 07:30 02/06/2022 07:30 01/06/2022 19:09 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para atender ao previsto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de…
Primeira Seção definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego RECURSO REPETITIVO 19/04/2022 09:00 19/04/2022 09:00 18/04/2022 18:51 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a possibilidade de indeferimento do pedido de seguro-desemprego quando apresentado fora…
Decisão pertence ao Juízo da Vara do Trabalho de Formosa (GO). Segundo o juiz da causa, a mulher deu prejuízo ao erário e subtraiu a cota de pessoas que de fato faziam jus ao benefício. 11/04/2022 – O Juízo da Vara do Trabalho de Formosa (GO) determinou o envio de cópia de processo trabalhista ao Ministério Público Federal…
A Justiça do Trabalho condenou o município de Itabira (MG) ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais ao trabalhador que perdeu o direito ao seguro-desemprego, após a inclusão indevida do nome dele no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é um banco de dados do Governo Federal que registra informações…
Quando a relação de emprego é reconhecida na Justiça do Trabalho, o patrão deve arcar com os valores equivalentes aos depósitos de FGTS e parcelas de seguro-desemprego devidos, pagando-os diretamente ao trabalhador de forma indenizada. Pouco importa que o empregado não tenha trabalhado o período exigido por lei para a concessão do seguro-desemprego. Nesse sentido,…