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quinta-feira, 15 de outubro de 2015 ATUAÇÃO DO MP NO PROCESSO CIVIL Noções gerais O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 176 do CPC 2015). O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais (art….

sexta-feira, 30 de outubro de 2015 CCF Quando uma pessoa emite um cheque sem fundos ela pode ser incluída em um cadastro negativo chamado de Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). A inclusão no CCF ocorre automaticamente quando o cheque é devolvido por: a) falta de provisão de fundos (motivo 12), na segunda…

terça-feira, 24 de novembro de 2015 Aposentadoria especial Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 trata sobre a aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e prevê que esta será concedida…

sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 NOÇÕES GERAIS SOBRE O PROTESTO O que é um protesto de título? Protesto de títulos é o ato público, formal e solene, realizado pelo tabelião, com a finalidade de provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação constante de título de crédito ou de outros documentos de dívida. Regulamentação…

quarta-feira, 17 de agosto de 2016 É possível, em tese, que dois Ministérios Públicos ingressem, em conjunto, com uma ação civil pública? SIM. Apesar de existirem importantes vozes em sentido contrário, a Lei e a jurisprudência admitem o litisconsórcio ativo facultativo entre Ministérios Públicos. Isso está expressamente previsto no art. 5º, § 5º, da Lei…

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA Imagine a seguinte situação hipotética: João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão, tendo sido a ele assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. O réu interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a condenação. Contra esse acórdão, João…

sexta-feira, 5 de maio de 2017 JUROS CAPITALIZADOS A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Outras denominações para “capitalização de juros”: “juros sobre juros”, “juros compostos” ou “juros frugíferos”. Normalmente, os juros capitalizados estão presentes nos contratos de financiamento bancário. Carlos Roberto Gonçalves…

sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: João deseja ingressar com uma ação de reparação de danos contra a União. Como não possui condições de contratar um advogado, procurou os serviços da Defensoria Pública da União. Assim, João, com a assistência jurídica de um Defensor Público Federal, ajuizou ação de indenização…

quarta-feira, 1 de agosto de 2018 O que é feminicídio? Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino. O Código…

domingo, 21 de outubro de 2018 Terceirização “Ocorre a terceirização quando uma empresa, em vez de executar serviços diretamente com seus empregados, contrata outra empresa para que esta os realize, com o seu pessoal sob a sua responsabilidade. O empregado é contratado pela empresa intermediadora (empregadora), mas presta serviços em outro local (empresa tomadora).” (CORREIA,…