Lei 13.052/2014: em caso de apreensão de animais silvestres a medida prioritária é a libertação em seu habitat
terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei n.° 13.052/2014, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/98). Veja o que mudou: Caso seja constatada a ocorrência de alguma infração administrativa ou penal envolvendo animais silvestres, o que deverá … Ler mais
