O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 584, com pedido de liminar, contra a Lei 3.606/2017 do Município de Itaguaí (RJ), que prevê que a concessão de vantagens patrimoniais decorrentes do tempo de serviço e da qualificação do servidor público não poderá … Ler mais
Optar pela acessibilidade é cumprir o princípio constitucional da dignidade humana, afirmou na tarde desta segunda-feira (3) o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao assinar a instrução normativa que regulamenta o projeto Selo de Acessibilidade e Inclusão do STJ. Elaborado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI), o projeto … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 158925, impetrado pela defesa de Gerson de Mello Almada, ex-vice-presidente e ex-sócio da construtora Engevix. Ele foi condenado a mais de 34 anos de reclusão pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em decorrência … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141756, que teve repercussão geral reconhecida … Ler mais
9h – Mesa de Abertura do Seminário "Júri: Gestão processual, otimização de julgamentos e efetividade judicial" Local: São Paulo-SP
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado abusiva a … Ler mais
A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para 13 de junho, quinta-feira, ocorrerá das 9h às 13h. Presidido pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, o colegiado é composto pelos 15 ministros mais antigos do tribunal. Entre outras atribuições, compete à Corte Especial julgar ações penais contra … Ler mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal. A estimativa é que, por conta dessa parceria, até o início do recesso forense de julho, 3 mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixem de tramitar … Ler mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar em 26 e 27 de junho o VI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. Durante o evento, será assinado um memorando de entendimento entre o STJ e a ONU Meio Ambiente. Segundo o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, o seminário será uma … Ler mais
Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros negativos devem notificar os … Ler mais
