O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava … Ler mais
O ministro Ribeiro Dantas conduziu nesta terça-feira (28) sua primeira sessão como presidente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele estará à frente do colegiado pelos próximos dois anos, em substituição ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Na sessão anterior, o ministro Reynaldo destacou a elevação dos julgamentos da turma em mais … Ler mais
O segundo e último dia do seminário internacional Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade foi marcado por debates envolvendo a regulação, a efetividade e a segurança jurídica da Lei 13.709/2018, que entrará em vigor em 2020. Durante a segunda-feira (27) e na manhã desta terça (28), magistrados e outros operadores do … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram em unidades de internação nos Estados do Rio de Janeiro, da Bahia, do Ceará e de Pernambuco. O relator deferiu pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 143988, no qual delimitou em 119% … Ler mais
8h – Café da manhã Local: Palácio da Alvorada 9h30 – Audiência com o embaixador da Itália, Antonio Bernardini Pauta: Visita de cortesia Local: Gabinete da Presidência do STF 15h30 – Audiência com os advogados Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Jorge Octávio Lavocat Galvão e Alexandre Kruel Jobim Pauta: AR 2297 Local: Gabinete da Presidência … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) o direito de permanecer com a guarda provisória de uma criança que também era disputada por seus padrinhos. O colegiado entendeu que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao … Ler mais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é necessário o envio de cópias dos processos ao órgão ministerial, desde que este tenha acesso direto aos autos. O MP pediu a … Ler mais
As palestras do segundo dia do seminário internacional Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade serão transmitidas ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube, a partir das 9h desta terça-feira (28). O evento é fruto de uma parceria entre o STJ, o Centro de Estudos Judiciários do … Ler mais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal. O colegiado entendeu que o afastamento do servidor não é suficiente para contornar a vedação de acumulação de cargos prevista no artigo … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos. A decisão teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público … Ler mais
