A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a inconstitucionalidade da Emenda 95/2016 à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que criou a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do DF. A decisão majoritária do colegiado foi concluída nesta terça-feira (22), no julgamento do RE 1023883. Autonomia dos tribunais de contas O recurso foi interposto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo legal que prevê que, ao substituir conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) por mais de 30 dias, o auditor receberá os mesmos vencimentos e vantagens do titular do cargo. Na sessão virtual concluída em 18/2, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta…
STJ suspende liminar que impedia nomeação de conselheiro para o TCDF DECISÃO 09/12/2021 20:45 09/12/2021 19:50 … Conteúdo da Página O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que impedia nomeação para o cargo…
Ex-conselheiro do TCDF consegue nova perícia, mas processo da Caixa de Pandora não será remetido à Justiça Eleitoral DECISÃO 23/09/2020 06:50 23/09/2020 06:50 22/09/2020 21:11 … Conteúdo da Página Em sessão realizada nesta terça-feira (22), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou dois recursos de Domingos Lamoglia, ex-conselheiro do Tribunal de Contas…
TCDF pode fiscalizar contratos firmados pelo Distrito Federal e pagos com recursos federais DECISÃO 23/06/2020 09:55 23/06/2020 09:55 22/06/2020 21:23 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma empresa especializada em gestão e operação de UTIs que pretendia ver declarada a incompetência do Tribunal de…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus no qual o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Domingos Lamoglia de Sales Dias, investigado na Operação Caixa de Pandora, pedia a remessa de ação penal contra ele para a Justiça Eleitoral. Para o colegiado, como a apuração criminal ainda…
Aplicao de regime jurdico de servidor pblico a conselheiros do TCDF inconstitucional Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional a concesso de vantagens previstas no Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos (RJU) a conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A deciso foi tomada no julgamento virtual…