Aplicação de regime jurídico de servidor público a conselheiros do TCDF é inconstitucional


Aplicao de regime jurdico de servidor pblico a conselheiros do TCDF inconstitucional

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional a concesso de vantagens previstas no Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos (RJU) a conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A deciso foi tomada no julgamento virtual da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3417.

O Tribunal entendeu que deve prevalecer o princpio constitucional da simetria, segundo o qual os conselheiros do TCDF esto submetidos ao mesmo regime dos desembargadores do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios (TJDFT). Esse modelo repete o adotado na esfera federal, em que os membros Tribunal de Contas da Unio (TCU) tm o mesmo regime jurdico de subsdios e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justia (STJ).

Ao julgar procedente a ao, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), o STF declarou a inconstitucionalidade de expresso contida no pargrafo 4º do artigo 70 da Lei Complementar 1/1994 do Distrito Federal que permitia a aplicao das vantagens dos servidores pblicos aos conselheiros do tribunal distrital de contas. Prevaleceu o entendimento da ministra Crmen Lcia de que, mesmo que seja uma aplicao subsidiria de vantagens, ela fere dispositivos constitucionais que determinam a paridade de garantias, vantagens e prerrogativas entre membros do Tribunal de Contas e da magistratura nacional. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurlio e Celso de Mello.

AR/CR//CF

Leia mais:

25/02/2005 – Supremo recebe ao contra regime jurdico para conselheiros do Tribunal de Contas do DF

AR/CR//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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