A parcela foi suprimida por ilegalidade na sua implantação. Ministro Breno Medeiros 25/08/22 – A Companhia Docas do Ceará não terá de pagar a um portuário de Fortaleza (CE) gratificação de titulação por conclusão de ensino superior. O benefício de 30% sobre o salário base do empregado foi suprimido pela companhia em razão de ilegalidade na…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário…
Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original DECISÃO 25/02/2022 07:05 25/02/2022 07:05 24/02/2022 18:48 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia…
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior DECISÃO 23/08/2021 07:50 23/08/2021 07:50 20/08/2021 15:39 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$…
Plenário anula vinculação de vencimento de procurador do Legislativo de MT a subsídio de ministro do STF Na sessão virtual finalizada em 27/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 10.276/2015, de Matro Grosso, que vinculavam a remuneração do cargo de procurador legislativo da Assembleia Legislativa…
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro DECISÃO 13/10/2020 06:50 13/10/2020 06:50 09/10/2020 17:08 … Conteúdo da Página O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito…
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente DECISÃO 25/09/2020 08:25 25/09/2020 08:25 24/09/2020 22:10 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas…
Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância…
STF invalida lei do DF que exigia doação de alimentos próximos do vencimento Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 5.694/2016 do Distrito Federal, que determinava que supermercados destinassem produtos próximos do vencimento a instituições beneficentes, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5838. Os ministros seguiram o…
Suspensa decisão que autorizava vinculação de vencimento básico de servidores do RN ao salário mínimo O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que impede a indexação ao salário mínimo do vencimento básico de um…