TSE confirma cassação dos diplomas de prefeito e vice de Tianguá (CE)


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão plenária desta terça-feira (24), a cassação dos diplomas de José Jaydson Saraiva de Aguiar (PTB) e Mardes Ramos de Oliveira (PP), eleitos prefeito e vice-prefeito do município de Tianguá (CE) no pleito suplementar realizado em 3 de junho de 2018. A Corte Eleitoral determinou ainda a realização de nova eleição no município, no dia 27 de outubro.

Desse modo, o Plenário manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de que a chapa não poderia ter participado do pleito suplementar, já que José Jaydson estava inelegível por oito anos. A inelegibilidade do político decorreu de condenação por abuso de poder político e econômico praticado quando ele concorreu, sem êxito, à Prefeitura de Tianguá nas Eleições de 2016.

O relator dos recursos, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, afirmou em seu voto ser incontroversa a condenação de José Jaydson, no julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) no dia 22 de maio de 2018, data posterior ao protocolo do pedido de registro de candidatura e anterior ao pleito suplementar de 2018. Ou seja, segundo o ministro, trata-se exatamente da inelegibilidade superveniente prevista na Súmula nº 47 do TSE.

“O reconhecimento da inelegibilidade superveniente é indubitável, razão pela qual, respeitado o princípio da indivisibilidade, deve ser mantida a cassação dos diplomas conferidos aos integrantes da chapa, ora recorrentes”, destacou o relator.

Entenda o caso

José Jaydson de Aguiar e Mardes de Oliveira elegeram-se prefeito e vice de Tianguá em pleito suplementar ocorrido no dia 3 de junho de 2018. A eleição foi convocada após a Justiça Eleitoral indeferir os registros de candidatura de Luiz Menezes de Lima e Aroldo Cardoso Portela, chapa eleita para comandar o município em 2016.

Um dia após o deferimento do registro de candidatura de José Jaydson de Aguiar para a eleição suplementar de 3 de junho, o TRE do Ceará decidiu, ao julgar uma Aije que já tramitava na Corte, declarar o político inelegível por oito anos, em razão de abuso de poder político e econômico cometido nas Eleições de 2016.

No entanto, pouco depois, no dia 11 de junho, num primeiro momento, a própria Corte Regional entendeu que, no ato do pedido de registro da chapa de José Jaydson e Mardes de Oliveira no juízo eleitoral, o candidato titular ainda não estava inelegível. Assim, os magistrados validaram as candidaturas.

Por sua vez, ao examinar um recurso sobre o caso, o TSE determinou o retorno do processo de impugnação de registro da candidatura novamente ao TRE, para que a Corte cearense pudesse examinar o fato superveniente da inelegibilidade de José Jaydson.

Por fim, em 20 de agosto de 2019, diante do fato superveniente, o TRE confirmou a inelegibilidade dos candidatos eleitos em 3 de junho, impondo a nulidade dos votos por eles obtidos e a cassação dos diplomas.

PGE

A sessão desta terça-feira (24) contou com a presença do procurador-geral Eleitoral em exercício, Alcides Martins. Inicialmente, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, saudou a presença do membro do Ministério Público, que, por sua vez, retribuiu os cumprimentos, destacando estar honrado em participar da sessão.

RC, EM/LC, DM

Processos relacionados: Respe 0600518-37 (PJe) e 0600525-29 (PJe)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 1
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    1
    Share

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

      Deixe uma Comentário

      Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

      janela v3.3
      Jusdecisum Informativo Jurídico
      Logo