O ministro Aloysio Corrêa da Veiga participou do Fórum Internacional de Justiça e Inovação (Fiji) nesta segunda-feira
Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e ministro Aloysio Corrêa da Veiga na abertura do Fiji. Foto: Fellipe Sampaio/TST
19/06/23 – O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, representou o Tribunal na abertura, nesta segunda-feira (19), do Fórum Internacional de Justiça e Inovação (Fiji), promovido pelo Supremo Tribunal Federal (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para ele, é por meio da educação que serão criados valores agregados que possam gerar a inclusão dos seres humanos em um mundo de constantes mudanças tecnológicas.
Proteção social
Segundo ele, as transformações sociais e tecnológicas começaram tímidas e se tornaram vorazes. O ministro observou que, atualmente, mudanças enormes ocorrem em uma mesma geração, e essa situação, apesar de fantástica, deve ser compatibilizada com os direitos humanos, para que as pessoas possam viver dignamente.
Ao questionar a natureza das atividades realizadas a partir das plataformas digitais, o ministro ressaltou que todas devem proporcionar proteção social. Segundo ele, é necessário definir se essas atividades devem seguir as regras da CLT ou serem caracterizadas como uma relação de trabalho totalmente diferente e diversa. “De toda forma, é preciso que sejam regulamentadas, pois os trabalhadores precisam de proteção social. E o dever do Estado é proporcionar ao cidadão a felicidade na Terra, e não criar um contingente de excluídos”.
Tecnologia e direito
Em seu pronunciamento na abertura do Fórum, a presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber, ponderou a necessidade de aprofundar a relação entre a inovação, o direito e a Justiça – que, se não acompanhar as transformações do mundo, corre o risco de se tornar cúmplice da injustiça, sobretudo porque mudanças políticas, sociais e econômicas ou tecnológicas “demandam incessantemente o reconhecimento de novos direitos”.
Rosa lembrou que indústrias como a farmacêutica, a automotiva e a do entretenimento foram responsáveis pelo surgimento ou pela redefinição de ramos inteiros do Direito, como a propriedade intelectual, as leis de trânsito e os direitos de imagem. Hoje, as tecnologias emergentes, como drones, carros autônomos e reconhecimento facial, desafiam novas soluções jurídicas e abordagens regulatórias.
De acordo com a ministra, embora tenha um papel fundamental, a tecnologia deve estar a serviço do desenvolvimento social e humano, como “imperativo ético do nosso tempo”. Nesse sentido, ressaltou que a regulação jurídica de sistemas de Inteligência Artificial é uma preocupação em todo o mundo, “para que não sejam usados de forma abusiva, desumana, excludente e antiética”.
Homens e máquinas
Ao falar também na abertura do Fiji, a ministra Cármen Lúcia, do STF, reconheceu a importância da tecnologia e do desenvolvimento científico no direito e nos tribunais, mas ressaltou a necessidade de reafirmar que o ser humano veio antes das máquinas. Para a ministra, os direitos humanos devem ser o vetor e o fundamento de qualquer atuação do ser humano, especialmente no Poder Judiciário.
Segundo ela, a tecnologia garante melhores condições de vida, mas precisa ser combinada com condições mínimas de infraestrutura jurídica e social, garantindo que a humanização não se perca. Nesse contexto, alertou para o risco de desumanização dos juízes. “O desafio é que a inovação faça com que o Judiciário seja melhor para o cidadão, no sentido de tornar efetivos os direitos da igualdade e da dignidade, como educação e saúde, entre outros”.
Inovações tecnológicas e trabalho digno
O tema do segundo painel do Fiji foi “Novas tecnologias e trabalho digno”. Para o desembargador Francisco Rossal de Araújo, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), o momento é de reflexão, sob o ponto de vista ético, sobre os pactos que a sociedade faz ao desafiar o conhecimento.
O desembargador apontou que, mesmo nesse cenário de inovação, a sociedade e o Judiciário ainda têm de lidar com desafios como o trabalho em condições análogas à escravidão, o trabalho infantil e a discriminação de gênero no trabalho.
Para o pesquisador e professor Diogo Cortiz, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, as informações sobre os trabalhos e profissões ameaçadas pelas inteligências artificiais (IAs) não passam de especulações. Na sua avaliação, o processo de transformação ainda está em curso. “Não é novo na história humana que inovações matam postos de trabalho e criam novos. Com as IAs não vai ser diferente, só não se pode saber ainda em que velocidade e magnitude isso vai se dar”, afirmou.
Para Priscila Lauande, assessora da Vice-Presidência do TST, os desafios vão além do enquadramento jurídico dos novos modelos de trabalho. Eles passam pelo debate ético e de transparência e necessitam, nesse momento de transição, de diálogo social. “Os sindicatos têm papel fundamental nesse momento em que não há regulação específica, porque podem, de forma eficaz, tutelar a proteção dos direitos dos trabalhadores”, disse.
Parceria
O Fiji prossegue também nesta terça-feira (20) no TST, com palestras e oficinas de representantes de tribunais superiores, tribunais regionais e instituições acadêmicas nacionais e internacionais. O Fórum é fruto de uma parceria do STF, CNJ e TST e conta com transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube.
(Carmem Feijó, com informações do STF)
