Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral

Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral

PorJusdecisum

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual. O recurso foi interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de…

Liminar afasta restrição que impedia Estado de Pernambuco de receber R$ 475 milhões

Liminar afasta restrição que impedia Estado de Pernambuco de receber R$ 475 milhões

PorJusdecisum

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3189 para impedir a inscrição do Estado de Pernambuco nos cadastros de inadimplência da União (Siafi/Cauc/Cadin) em decorrência de supostas irregularidades na execução de convênio para a construção de um túnel viário em Recife. Conforme informou o governo…

Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido

Sistema de autogestão de jornada previsto em norma coletiva é válido

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva da Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S. A. (Eletropaulo) que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei. Horas extras A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios da…

Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa
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Empregado receberá por tempo gasto com café da manhã na empresa

PorJusdecisum

Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (GO), deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a refeição está entre as atividades preparatórias para a execução do serviço e…