Leilão de Reserva de Capacidade: divulgada sistemática para consulta pública
PORTARIA Nº 548/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,…