Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência DECISÃO 25/04/2022 07:00 25/04/2022 07:00 22/04/2022 20:08 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da…
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.014, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Estabelece requisitos e procedimentos complementares atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de…
Iphan define plano de preservação de parque histórico em PE Diário Oficial da União
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R E S O L U Ç Ã O Nº 8, DE 2022 Institui a Frente Parlamentar do Matopiba. O Senado Federal resolve: Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar…
RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL,…