Deputados pedem nova votao de projeto de lei sobre abuso da autoridade
Os deputados federais Marcel Van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG), Paulo Ganime (RJ) e Gilson Marques (SC), todos do Partido Novo, pedem no Supremo Tribunal Federal (STF) a concesso de medida liminar para que o Projeto de Lei 7.596/2017 (Lei de Abuso de Autoridade) seja devolvido Cmara dos Deputados para que texto seja apreciado em votao nominal. Aprovado em votao simblica, o projeto de lei foi enviado nesta sexta-feira (16) Presidncia da Repblica para sano.
No Mandado de Segurana (MS) 36631, os parlamentares alegam que o ato do presidente da Cmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao negar realizao de votao nominal, foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo constitucional. Segundo os autores do MS, havia 31 deputados apoiando o pedido de votao nominal, o que, segundo o Regimento Interno da Cmara dos Deputados, impediria a continuidade da votao simblica. Afirmam, ainda, que imagens de vdeo deixam claro que o nmero de parlamentares exigido foi alcanado e que documentos com assinaturas de 46 deputados, alm de notas taquigrficas, confirmam que o direito votao nominal foi violado.
Os parlamentares argumentam que o direito da minoria de participar de processo legislativo constitucional hgido reconhecido pelo ordenamento jurdico. Segundo eles, a votao nominal teria permitido a seus eleitores, e de todos os deputados federais, conhecerem a verdadeira posio de seus representantes. \”Esse direito votao nominal relaciona-se ao direito votao aberta, na medida em que ele que permite ao parlamentar dar publicidade ao seu voto e, assim, mostrar ao eleitor o bom desempenho do mandato que recebeu\”, sustentam.
Segundo a ao, a necessidade de concesso de medida cautelar decorre do fato de que o texto j foi enviado Presidncia da Repblica, existindo o risco real de que o PL 7.596/2017 seja sancionado \”e que a Lei de Abuso de Autoridade passe a ser aplicada, impactando diretamente nas atividades de centenas de agentes pblicos que atuam em todo o Brasil\”. No mrito, pedem a confirmao da tutela de urgncia. O MS 36631 foi distribudo ao ministro Gilmar Mendes.
PR/AD
