Ao questiona lei que prev anistia de multas a partidos polticos
A Procuradoria-Geral da Repblica ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6230, com pedido de medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 13.831/2019 que alteram a Lei dos Partidos Polticos (Lei 9096/1995). A ao de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Entre as alteraes questionadas esto as que permitem s agremiaes definir a durao dos mandatos dos dirigentes de diretrios ou rgos provisrios, que podem chegar a oito anos. Segundo a PGR, esses dirigentes exercem funes executivas, majoritariamente financiadas com recursos pblicos, e no razovel que a lei permita o exerccio de um mandato duas vezes maior do que os mandatos de gestores pblicos, como o presidente da Repblica, os governadores e os prefeitos.
A ao contesta ainda a aprovao de contas partidrias e a anistia de multas, mesmo que a agremiao no tenha cumprido a exigncia de destinao do percentual mnimo de 5% dos recursos para financiamento de candidaturas femininas. Questiona tambm dispositivo que trata da anistia de multas em caso de descumprimento dessa norma, destinada a incentivar a participao feminina na poltica, que foi validada pelo STF no julgamento da ADI 5617. Para PGR, o legislador est adiando a aplicao dos efeitos dessa deciso do STF e desvirtuando e esvaziando o funcionamento da Justia Eleitoral.
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