O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Companhia Novonor S.A (nova denominação do então Grupo Odebrecht) e suspendeu o pagamento de multas de R$ 8,5 bilhões impostas à empresa, referente ao acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão do…
Valores de multas e indenizações em ações judiciais serão destinados ao combate ao Covid-19 na Paraíba Com informações do CSJT
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6578, que trata da matéria, ocorreu na sessão virtual finalizada em 24/3. A Lei distrital 5.551/2015, questionada no STF pela Procuradoria-Geral…
Lei do Piauí que concedia descontos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas estadual é inconstitucional Com informações do STF
RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no uso das atribuições que lhe confere…
quarta-feira, 9 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei n.° 12.964/2014, que prevê a aplicação de multas administrativas para o patrão que descumprir os direitos dos empregados domésticos. Vamos conhecer um pouco sobre o que trata a nova lei. Sistema de dupla sanção (normas mais que perfeitas)…
Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra. Imagem de operário montando estrutura de cobertura 13/7/2022 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de microempresária que, como dona de obra em Caraguatatuba (SP), foi condenada a pagar as multas aplicadas por auditor fiscal em razão do…
Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre dupla notificação de multas de trânsito a pessoa jurídica JURISPRUDÊNCIA 18/01/2022 08:10 18/01/2022 08:10 17/01/2022 18:18 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6846 para suspender a aplicação da Lei estadual 7.398/2020 do Piauí, que concede descontos de 50% a 80% em multas administrativas impostas pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-PI). A ADI deve ser incluída imediatamente em…
Como regularizar débitos com a Justiça Eleitoral.