Ação questiona lei que prevê anistia de multas a partidos políticos


Ao questiona lei que prev anistia de multas a partidos polticos

A Procuradoria-Geral da Repblica ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6230, com pedido de medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 13.831/2019 que alteram a Lei dos Partidos Polticos (Lei 9096/1995). A ao de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Entre as alteraes questionadas esto as que permitem s agremiaes definir a durao dos mandatos dos dirigentes de diretrios ou rgos provisrios, que podem chegar a oito anos. Segundo a PGR, esses dirigentes exercem funes executivas, majoritariamente financiadas com recursos pblicos, e no razovel que a lei permita o exerccio de um mandato duas vezes maior do que os mandatos de gestores pblicos, como o presidente da Repblica, os governadores e os prefeitos.

A ao contesta ainda a aprovao de contas partidrias e a anistia de multas, mesmo que a agremiao no tenha cumprido a exigncia de destinao do percentual mnimo de 5% dos recursos para financiamento de candidaturas femininas. Questiona tambm dispositivo que trata da anistia de multas em caso de descumprimento dessa norma,  destinada a incentivar a participao feminina na poltica, que foi validada pelo STF no julgamento da ADI 5617. Para PGR, o legislador est adiando a aplicao dos efeitos dessa deciso do STF e desvirtuando e esvaziando o funcionamento da Justia Eleitoral.

AR/CR//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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