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ÍNDICE DO INFORMATIVO 979 STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
LEGISLATIVAS
Inconstitucionalidade
de lei estadual que afaste as exigências de revalidação de diplomas emitidos
por instituições de ensino superior estrangeiras.
de lei estadual que afaste as exigências de revalidação de diplomas emitidos
por instituições de ensino superior estrangeiras.
