Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITO CIVIL

Retrospectiva –
principais leis de 2019 – DIREITO CIVIL

ü  LEI
13.806/2019: atribui às cooperativas a possibilidade de agirem como
substitutas processuais de seus associados.

ü  LEI
13.811/2019: altera o Código Civil para acabar com as exceções que
autorizavam a realização do “casamento infantil”.

ü  LEI
13.853/2019: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

ü  LEI
13.874/2019: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

ü  MP
904/2019: pretendia extinguir o DPVAT e o DPEM.

ü  LEI
13.912/2019: altera o Estatuto do Torcedor.