Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 20.06.2023

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

PRESIDÊNCIA 

DECRETO N. 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023 

Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas. Finanças Pessoais. Dívidas de Consumo. 

MENSAGEM N. 278, DE 19 DE JUNHO DE 2023 

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2023 (Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022), que “Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior”. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR N. 1, DE 19 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal – SICOM. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-31, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Licitações e Contratos. Comunicação Organizacional. 

MINISTÉRIO DA CULTURA  

GABINETE DA MINISTRA 

RESOLUÇÃO CGLPG/MINC N. 1, DE 19 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre o cronograma informativo que trata da liberação dos recursos para Estados, Municípios e Distrito Federal, decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. 

RESOLUÇÃO CGLPG/MINC N. 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DA MINISTRA 

PORTARIA GM/MS N. 751, DE 15 DE JUNHO DE 2023 

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal – Sesb. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. 

Atos do Poder Legislativo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CONGRESSO NACIONAL 

LEI N. 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023 

Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

LEI N. 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-13, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.  

LEI N. 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 

Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-17, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (publicação determinada pela LEI nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 20 de junho de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

COLEGIADO 

SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/06/2023 10:00 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/06/2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS 

PORTARIA CJF N. 407, DE 19 DE JUNHO 2023 

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação. 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 19/06/2023. 

Tags: Licitações e Contratos. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA 

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 22/06/2023 14:00 

Ref.: recomenda a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 19 de junho de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

ÓRGÃO ESPECIAL 

PAUTA 9893277 – PRESI/DIRG/SEJU/UPLE PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL ELETRÔNICA – DIA 12 DE JULHO DE 2023 – 14 HORAS 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 112/2023, p. 12, terça-feira, 20 de junho de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 10-5-2023, 9H 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 113.0/2023, p. 13-18, segunda-feira, 19 de junho de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa 

Fonte: STF Notícias. 

Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC de impedimento de juízes 

Fonte: STF Notícias. 

CNJ publica resultado preliminar do Ranking da Transparência do Judiciário 

Fonte: CNJ Notícias. 

OAB entrega ao STJ lista sêxtupla de candidatos para vaga de ministro 

Fonte: STJ Notícias. 

Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória 

Fonte: STJ Notícias. 

Livro em homenagem a Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques será lançado na próxima quarta (21) 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

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