SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E HABEAS CORPUS
PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
O que é a suspensão condicional do
processo?
processo?
Suspensão condicional do processo é:
– um instituto despenalizador
– oferecido pelo MP ou querelante ao acusado
– que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja igual ou
inferior a 1 ano
inferior a 1 ano
– e que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por
outro crime,
outro crime,
– desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão
condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
Previsão legal
A suspensão condicional do processo
está prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95. No entanto, vale ressaltar que não
se aplica apenas aos processos do juizado especial (infrações de menor
potencial ofensivo), mas sim em todos aqueles cuja pena mínima seja igual ou
inferior a 1 ano, podendo, portanto, a pena máxima ser superior a 2 anos.
está prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95. No entanto, vale ressaltar que não
se aplica apenas aos processos do juizado especial (infrações de menor
potencial ofensivo), mas sim em todos aqueles cuja pena mínima seja igual ou
inferior a 1 ano, podendo, portanto, a pena máxima ser superior a 2 anos.
Período de prova
Caso o acusado aceite a proposta, o
processo ficará suspenso, pelo prazo de 2 a 4 anos (período de prova), desde
que ele aceite cumprir determinadas condições impostas pela lei e a outras que
podem ser fixadas pelo juízo.
processo ficará suspenso, pelo prazo de 2 a 4 anos (período de prova), desde
que ele aceite cumprir determinadas condições impostas pela lei e a outras que
podem ser fixadas pelo juízo.
Período de prova é, portanto, o prazo
no qual o processo ficará suspenso, devendo o acusado cumprir as condições
impostas neste lapso temporal. O período de prova é estabelecido na proposta de
suspensão e varia de 2 até 4 anos.
no qual o processo ficará suspenso, devendo o acusado cumprir as condições
impostas neste lapso temporal. O período de prova é estabelecido na proposta de
suspensão e varia de 2 até 4 anos.
Imagine agora a seguinte
situação:
situação:
João foi denunciado pela prática do
crime de descaminho (art. 334, caput, do CP).
crime de descaminho (art. 334, caput, do CP).
O juiz recebeu a denúncia e
designou audiência.
designou audiência.
A defesa de Pedro impetrou habeas
corpus no TRF pedindo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
corpus no TRF pedindo o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
O habeas corpus ficou lá
no TRF aguardando ser julgado.
no TRF aguardando ser julgado.
Antes que o writ fosse apreciado,
chegou o dia da audiência.
chegou o dia da audiência.
Como a pena mínima deste delito é
igual a 1 ano, o MP ofereceu proposta de suspensão condicional do processo. João,
acompanhado de seu advogado, aceitou a proposta pelo período de prova de 2
anos.
igual a 1 ano, o MP ofereceu proposta de suspensão condicional do processo. João,
acompanhado de seu advogado, aceitou a proposta pelo período de prova de 2
anos.
Ocorre que havia um habeas
corpus tramitando no TRF e que ainda não havia sido julgado. Diante disso,
indaga-se: com a suspensão condicional do processo, o habeas corpus que estava pendente
fica prejudicado ou o TRF deverá julgá-lo mesmo assim?
corpus tramitando no TRF e que ainda não havia sido julgado. Diante disso,
indaga-se: com a suspensão condicional do processo, o habeas corpus que estava pendente
fica prejudicado ou o TRF deverá julgá-lo mesmo assim?
O Tribunal deverá julgar o habeas
corpus. É a posição tranquila da jurisprudência:
corpus. É a posição tranquila da jurisprudência:
O fato de o denunciado ter aceitado a
proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público
(art. 89 da Lei nº 9.099/95) não constitui empecilho para que seja proposto e
julgado habeas corpus em seu favor, no qual se pede o trancamento da ação
penal. Isso porque o réu que está cumprindo suspensão condicional do processo
fica em liberdade, mas ao mesmo tempo terá que cumprir determinadas condições
impostas pela lei e pelo juiz e, se desrespeitá-las, o curso do processo penal
retomará. Logo, ele tem legitimidade e interesse de ver o HC ser julgado para
extinguir de vez o processo.
proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público
(art. 89 da Lei nº 9.099/95) não constitui empecilho para que seja proposto e
julgado habeas corpus em seu favor, no qual se pede o trancamento da ação
penal. Isso porque o réu que está cumprindo suspensão condicional do processo
fica em liberdade, mas ao mesmo tempo terá que cumprir determinadas condições
impostas pela lei e pelo juiz e, se desrespeitá-las, o curso do processo penal
retomará. Logo, ele tem legitimidade e interesse de ver o HC ser julgado para
extinguir de vez o processo.
STJ. 5ª Turma. RHC 41527-RJ, Rel. Min.
Jorge Mussi, julgado em 3/3/2015 (Info 557).
Jorge Mussi, julgado em 3/3/2015 (Info 557).
Essa é a opinião também da
doutrina majoritária:
doutrina majoritária:
“Habeas corpus e suspensão condicional do
processo: inexiste qualquer incompatibilidade para o ingresso de habeas corpus
contra processo suspenso em razão do benefício previsto no art. 89 desta Lei. O
denunciado pode aceitar a suspensão condicional do processo por reputar mais
favorável naquele momento, mas resolver discutir fatores relevantes, como a
materialidade do delito, em habeas corpus. Se este for concedido, tranca-se a
ação, finalizando, de imediato, a suspensão condicional do processo, que não
deixa de ser um gravame ao benefíciário, pois há regras a respeitar.” (NUCCI,
Guilherme de Souza. Leis Penais e
Processuais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 819).
processo: inexiste qualquer incompatibilidade para o ingresso de habeas corpus
contra processo suspenso em razão do benefício previsto no art. 89 desta Lei. O
denunciado pode aceitar a suspensão condicional do processo por reputar mais
favorável naquele momento, mas resolver discutir fatores relevantes, como a
materialidade do delito, em habeas corpus. Se este for concedido, tranca-se a
ação, finalizando, de imediato, a suspensão condicional do processo, que não
deixa de ser um gravame ao benefíciário, pois há regras a respeitar.” (NUCCI,
Guilherme de Souza. Leis Penais e
Processuais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 819).
TRANSAÇÃO
PENAL E HABEAS CORPUS PEDINDO O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
PENAL E HABEAS CORPUS PEDINDO O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
O que é a transação penal?
Transação penal é…
– um acordo
– celebrado entre o MP (se a ação
penal for pública) ou o querelante (se for privada)
penal for pública) ou o querelante (se for privada)
– e o indivíduo apontado como
autor do crime
autor do crime
– por meio do qual a acusação
– antes de oferecer a denúncia
(ou queixa-crime)
(ou queixa-crime)
– propõe ao suspeito que ele,
mesmo sem ter sido ainda condenado,
mesmo sem ter sido ainda condenado,
– aceite cumprir uma pena
restritiva de direitos ou pagar uma multa
restritiva de direitos ou pagar uma multa
– e em troca disso a ação penal
não é proposta e o processo criminal nem se inicia.
não é proposta e o processo criminal nem se inicia.
O instituto
da transação penal é previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):
da transação penal é previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):
Art. 76. Havendo representação ou
tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de
arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de
arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Imagine agora a seguinte situação
hipotética:
hipotética:
Pedro foi denunciado pela prática de lesões
corporais dolosas.
corporais dolosas.
O juiz recebeu a denúncia.
A defesa de Pedro impetrou habeas
corpus no Tribunal de Justiça pedindo o trancamento da ação penal por ausência
de justa causa.
corpus no Tribunal de Justiça pedindo o trancamento da ação penal por ausência
de justa causa.
O habeas corpus ficou lá
no TJ aguardando ser julgado.
no TJ aguardando ser julgado.
Enquanto isso, foi
designada audiência. No curso da audiência, o Ministério Público, melhor
analisando os fatos, entendeu que houve lesões corporais culposas, infração
de menor potencial ofensivo, prevista no art. 129, § 6º do Código Penal:
designada audiência. No curso da audiência, o Ministério Público, melhor
analisando os fatos, entendeu que houve lesões corporais culposas, infração
de menor potencial ofensivo, prevista no art. 129, § 6º do Código Penal:
Art. 129 (…)
§ 6º Se a lesão é culposa:
Pena – detenção, de dois meses a um
ano.
ano.
Assim, na própria audiência, o Promotor
de Justiça pediu a desclassificação para lesões corporais culposas, pleito que
foi acolhido pelo juiz.
de Justiça pediu a desclassificação para lesões corporais culposas, pleito que
foi acolhido pelo juiz.
Em seguida, o Promotor ofereceu proposta
de transação penal, que foi aceita por João.
de transação penal, que foi aceita por João.
O juiz homologou o acordo de
transação penal e tornou sem efeito a decisão de recebimento da denúncia.
transação penal e tornou sem efeito a decisão de recebimento da denúncia.
A decisão que recebeu a denúncia
foi anulada pelo juiz considerando que o benefício da transação penal ocorre
antes do início da ação penal.
foi anulada pelo juiz considerando que o benefício da transação penal ocorre
antes do início da ação penal.
Como você lembra, havia um
habeas corpus tramitando no TJ e que ainda não havia sido julgado. Diante
disso, indaga-se: com a celebração da transação penal, o habeas corpus que
estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?
habeas corpus tramitando no TJ e que ainda não havia sido julgado. Diante
disso, indaga-se: com a celebração da transação penal, o habeas corpus que
estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?
Fica prejudicado.
Se a transação penal foi
aceita, não existe ação penal para ser trancada por meio de HC
aceita, não existe ação penal para ser trancada por meio de HC
A transação penal é um instituto
que, por natureza e como regra, ocorre na fase pré-processual. Seu objetivo é impedir
a instauração da persecutio criminis in iudicio (persecução penal em
juízo).
que, por natureza e como regra, ocorre na fase pré-processual. Seu objetivo é impedir
a instauração da persecutio criminis in iudicio (persecução penal em
juízo).
Se a transação penal foi aceita, isso
significa que não existe ação penal em curso. Como não existe ação penal em
curso, não se pode falar em habeas corpus para trancar a ação penal. Ela,
repito, não existe.
significa que não existe ação penal em curso. Como não existe ação penal em
curso, não se pode falar em habeas corpus para trancar a ação penal. Ela,
repito, não existe.
Logo, não se revela viável, após
a celebração do acordo, pretender discutir em ação autônoma (HC) a existência
de justa causa para ação penal. Trata-se de decorrência lógica, pois não há
ação penal instaurada que se possa trancar.
a celebração do acordo, pretender discutir em ação autônoma (HC) a existência
de justa causa para ação penal. Trata-se de decorrência lógica, pois não há
ação penal instaurada que se possa trancar.
A concessão do benefício da transação penal impede a
impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 495.148-DF,
Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, julgado em 24/09/2019 (Info 657).
Rel. Min. Antonio
Saldanha Palheiro, julgado em 24/09/2019 (Info 657).
A solução não pode ser a
mesma daquela adotada no caso de suspensão condicional do processo
mesma daquela adotada no caso de suspensão condicional do processo
No caso da suspensão condicional
do processo, a ação penal está em curso.
do processo, a ação penal está em curso.
Desse modo, entende-se, mesmo
estando suspenso o processo, é possível que ele seja impugnado por meio de
habeas corpus considerando que, se forem descumpridas as condições do acordo, a
ação será retomada.
estando suspenso o processo, é possível que ele seja impugnado por meio de
habeas corpus considerando que, se forem descumpridas as condições do acordo, a
ação será retomada.
|
Mesmo que já tenha sido concedida
suspensão condicional do processo ou transação penal, é possível que a defesa impetre habeas corpus pedindo o trancamento da ação penal? |
|
|
Se foi concedida suspensão
condicional do processo:
SIM |
Se foi concedida transação
penal:
NÃO
|
|
Na suspensão condicional do
processo, a denúncia já foi recebida, de forma que já existe ação penal instaurada.
O processo, mesmo estando
suspenso, pode voltar a tramitar caso o denunciado descumpra alguma das condições impostas. |
A transação penal é um instituto
cuja aplicação, por natureza e como regra, ocorre na fase pré-processual, pois visa impedir a instauração da persecução penal em juízo.
Logo, na transação penal não
existe denúncia recebida e, portanto, não há ação penal em curso para ser trancada. |
