A fiança prestada sem outorga conjugal conduz à nulidade do contrato mesmo que o indivíduo tenha prestado a fiança na condição de empresário

 

O que é fiança?

Fiança é um tipo de contrato por meio do qual uma
pessoa (chamada de “fiadora”) assume o compromisso junto ao credor de que irá
satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818
do Código Civil).

Logo, João, ao assinar o contrato na condição de
fiador, forneceu ao banco uma garantia pessoal (uma caução fidejussória): “se a empresa
JJ não pagar o que deve, pode cobrar a dívida de mim”.

 

Outorga uxória

Se a pessoa for casada, em regra,
ela somente poderá ser fiadora se o cônjuge concordar.

Essa concordância, que é chamada
de “outorga uxória/marital”, não é necessária se a pessoa for casada sob o
regime da separação absoluta.

Tal regra
encontra-se prevista no art. 1.647, III, do CC:

 

Se
o cônjuge negar essa autorização sem motivo justo, a pessoa poderá pedir ao
juiz que supra a outorga, ou seja, o magistrado poderá autorizar que a fiança
seja prestada mesmo sem o consentimento (art. 1.648).

Sobre o tema, existe um enunciado
do STJ:

 

Imagine agora a seguinte situação
hipotética:

Carla é sócia da empresa CL Ltda.

A CL Ltda alugou um imóvel que
pertence à João.

No contrato de locação, Carla
figurou como fiadora.

A CL Ltda (locatária) deixou de
pagar os aluguéis.

Diante disso, João ajuizou
execução contra a CL Ltda e Carla.

Na execução, foram penhorados
bens de Carla.

André, esposo de Carla, apresentou
embargos de terceiro requerendo a nulidade do contrato firmado por Carla, com o
desbloqueio da penhora, sob o argumento de que ele não concedeu outorga uxória
à sua esposa para afiançar o contrato de locação.

O juiz julgou improcedente o pedido, por considerar que, no
caso concreto, não seria necessária outorga uxória porque Carla prestou a
fiança na condição de empresária (sócia da empresa). Logo, ela estaria
autorizada a agir sozinha por força do art. 1.642, I, do Código Civil:

 

Para o STJ, agiu corretamente
o magistrado?

NÃO.
A exigência de outorga conjugal para o contrato de fiança está prevista no inciso
III do art. 1.647 do CC.

O art. 1.642, I, prevê que tanto
o marido quanto a mulher podem praticar todos os atos de disposição e de
administração necessários ao desempenho de sua profissão, exceto alienar ou
gravar de ônus real os bens imóveis (art. 1.647, I).

Não se pode, contudo, interpretar
o art. 1.642, I, de forma isolada.

Ao exigir a outorga conjugal para
prestar fiança, a legislação civil tem por objetivo garantir a manutenção/preservação
do patrimônio comum do casal. Isso porque nesse tipo de garantia, o fiador
responde pessoalmente pela dívida.

Dessa forma, caso a fiador fosse
permitido prestar fiança livremente, o patrimônio do casal, em sua totalidade,
responderia pela obrigação assumida, sem anuência ou nem mesmo ciência do outro
cônjuge.

Quando se presta a vênia conjugal,
o cônjuge concorda que o patrimônio que também lhe pertence passe a constituir
garantia da obrigação assumida.

Se
a previsão do art. 1.642, I, do CC fosse analisada isoladamente, isso implicaria
reconhecer que o fiador poderia comprometer o patrimônio comum do casal se
prestasse a fiança no exercício da atividade profissional ou empresarial, mas
não poderia fazê-lo em outras situações. Essa interpretação não faz sentido.

Embora a exigência de outorga
conjugal constitua embaraço ao dinamismo próprio das relações comerciais e
empresariais, essa exigência leva em consideração a finalidade de proteção e
manutenção do patrimônio comum.

 

Em suma: