Liminar proíbe dispensa de 210 trabalhadores de empresa de ônibus sem negociação com sindicato – CSJT2 – CSJT

  Em decisão liminar, a 32ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a reintegração de 210 trabalhadores da Falcão Real Serviços Ltda. (antiga Viação São Luiz), dispensados sem prévia negociação com o sindicato profissional. O juiz Rodolfo Pamplona Filho estipulou o prazo de 24 horas para cumprimento da tutela de urgência, afirmando que a Lei … Ler mais

Mergulho sem condições de segurança leva à condenação de empresas no Espírito Santo – CSJT2 – CSJT

  As empresas Companhia de Energia Elétrica – Energest S/A e WA Serviços Marítimos Ltda. vão pagar indenização, solidariamente, no valor de R$ 30.000,00 por dano moral coletivo, devido à morte de um mergulhador em serviço. Em vez de ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como de costume, o valor da indenização … Ler mais

Bancária que teve valores descontados sem autorização e nome incluído no Serasa será indenizada – CSJT2 – CSJT

  A 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte recebeu a ação de uma bancária, contratada como agente de negócios, que denunciou o abuso de direito do empregador, o qual manteve sob sua custódia a conta da empregada e realizou descontos de valores sem autorização, levando a trabalhadora à inadimplência. O processo foi submetido à … Ler mais

Locadora de veículos é condenada por insultar e manter grávida sem função na empresa – CSJT2 – CSJT

  Assim que a supervisora de uma locadora de veículos e máquinas contou na empresa que estava grávida foi deixada sem nenhuma função específica, ficando o dia todo sentada, sem fazer nada. A informação é da própria testemunha indicada pela empresa para ser ouvida pela Justiça do Trabalho. O depoimento confirmou a queixa feita pela … Ler mais

Empresa é condenada por manter vigilante em sala escura e sem ventilação por dois dias – CSJT2 – CSJT

  Um dos direitos assegurados ao trabalhador é o direito ao trabalho, e não apenas ao recebimento das parcelas remuneratórias decorrentes. Portanto, se o empregador, por retaliação, constrange o empregado, deixando-o à margem das suas atividades de rotina, configura-se o chamado ócio forçado. Essa conduta do empregador extrapola os limites de seu poder diretivo, de … Ler mais

Credor evita declaração de prescrição intercorrente sem manifestação prévia das partes – CSJT2 – CSJT

  Antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias, principalmente o credor, já que este pode ter prejuízos decorrentes da extinção da execução. A partir daí, em caso de persistir a inércia da parte, inicia-se a contagem do prazo prescricional de dois anos estabelecido … Ler mais

Trabalhador que perdeu processo consegue gratuidade da justiça mesmo sem comprovar insuficiência – CSJT2 – CSJT

  A primeira turma do TRT-ES concedeu o benefício de justiça gratuita a um trabalhador rural condenado a pagar R$100,00 de custas processuais em primeira instância. Os desembargadores acordaram que, como o reclamante ajuizou a ação antes da reforma trabalhista, não se poderia exigir que ele comprovasse insuficiência de recursos. O empregado procurou a Justiça … Ler mais

Bancos não podem recolher contribuição sindical sem autorização individual de empregados – CSJT2 – CSJT

  O desembargador Paulo Pimenta, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, indeferiu a liminar no Mandado de Segurança (MS – 0010227-96.2018.5.18.0000) impetrado pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados de Goiás e Tocantins que pedia à Justiça do Trabalho que determinasse que instituições bancárias no Estado efetuassem os descontos e … Ler mais

Saiba como autorizar viagem de menores sem precisar ir a cartório

O mês de julho é tempo de férias escolares, época em que muitas crianças e adolescentes conseguem uma pausa para viajar, mas não basta estar pronto para embarcar na rodoviária ou no aeroporto. Para uma pessoa menor de 16 anos viajar desacompanhada dos pais, uma autorização especifica é necessária em determinados casos. Isso em um … Ler mais

Empresa que pediu gratuidade judiciária sem comprovar necessidade tem condenação mantida – CSJT2 – CSJT

  A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) manteve, por unanimidade, a condenação contra a Limpel Serviços Gerais LTDA que não queria pagar as custas processuais e nem o depósito recursal referente a uma ação movida por um ex-trabalhador em São Raimundo Nonato. A empresa ingressou com um … Ler mais