ADIs questionam leis estaduais que autorizam a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol

ADIs questionam leis estaduais que autorizam a venda e o consumo de bebidas alcolicas em estdios de futebol

A procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) trs aes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o comrcio e o consumo de bebida alcolica em estdios de futebol. As ADIs 6193, 6194 e 6195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Cear e Paran, respectivamente.

Raquel Dodge sustenta que, de acordo com a Constituio Federal, a competncia para legislar consumo e desporto concorrente, cabendo Unio criar normas gerais sobre a matria e aos estados e ao Distrito Federal editar normas complementares e que, no uso de tal prerrogativa, a Unio editou a Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), que veda expressamente o porte de bebidas alcolicas em eventos esportivos em todo o territrio nacional. Segundo a procuradora-geral, a restrio visa ampliar a segurana de torcedores e assegurar a promoo de sua defesa como consumidores e protege, tambm, cidados que transitam nas imediaes dos eventos e nos locais de fluxo de torcedores, usurios do sistema de transporte pblico, prestadores de servios e comerciantes envolvidos com os espetculos e at os agentes pblicos que neles trabalham, tanto na segurana pblica quanto em outras reas (trnsito, transporte, sade etc.).

Os relatores das aes so os ministros Alexandre de Moraes (ADIs 6193 e 6195) e Ricardo Lewandowski (ADI 6194). Tambm tramitam no STF outras trs ADIs ajuizadas pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) contras normas de Minas Gerais (ADI 5460), Esprito Santo (ADI 5250) e Bahia (ADI 5112) que autorizam a venda de bebidas alcolicas em eventos esportivos.

PR/AD

26/1/2016 – PGR questiona lei mineira que permite venda de bebidas alcolicas em estdios