Aplicativo e-Título oferece diversas funcionalidades para quem o utiliza

As eleitoras e os eleitores antenados com os diferentes tipos de tecnologia não podem deixar de conhecer e baixar o e-Título, aplicativo móvel da Justiça Eleitoral que permite o acesso a uma via digital do título eleitoral e consulta a débitos com a Justiça Eleitoral, entre outras funcionalidades que facilitam a vida de quem o utiliza.

Lançado em 2018 pela Justiça Eleitoral, entre as principais características do e-Título estão a praticidade, a agilidade e a segurança. O aplicativo possibilita que a pessoa acesse pelo celular ou tablet todas as suasinformações individuais cadastradas na Justiça Eleitoral.

O aplicativo pode ser baixado em qualquer plataforma (Android e iOS) e está disponível para download no Google Play e na App Store. Para utilizar o e-Título, o eleitor deve inserir o número do CPF ou do título de eleitor, nome, o nome da mãe e do pai e a data de nascimento e seguir os passos indicados.

As novidades da última versão do aplicativo incluem uma central de notificações para eleitores, a volta da foto da usuária ou usuário e a possibilidade de justificar a ausência a uma eleição no mesmo dia da votação.

Confira vídeo sobre e-Título.

Novas funcionalidades do e-Título

Veja abaixo mais algumas funcionalidades que foram acrescentadas ao aplicativo desde a sua primeira versão:

Fácil acesso: No primeiro acesso, basta que o usuário informe o número do CPF ou do título eleitoral. Antes, era possível somente acessar o e-Título com o número do título, que é menos memorizado pela população. O aplicativo também passou a exigir o cadastro de uma senha de acesso, que pode ser substituída pela validação biométrica quando essa funcionalidade estiver disponível no aparelho utilizado. Essa senha será exigida sempre no acesso ao aplicativo quando o intervalo entre os acessos for superior a 15 segundos.

Acessibilidade: O app dispõe, agora, de melhorias voltadas para pessoas cegas, além de trazer algumas informações sobre o acesso e as condições da seção eleitoral.

Consulta de débitos: Por meio do e-Título, é possível emitir a guia de pagamento dos débitos mais comuns com a Justiça Eleitoral. Após liquidar a dívida, deve-se proceder como de costume para comprovar a quitação do débito.

Mesário voluntário: O aplicativo passou a permitir também que o eleitor se cadastre como mesário voluntário, opção que equivalerá a uma declaração presencial apresentada no cartório eleitoral.

Emissão de certidões eleitorais: Por intermédio do e-Título, pode-se emitir as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais.

Consulta a locais de justificativa: Pode-se consultar os locais onde se pode justificar a ausência a uma eleição.

IC/EM, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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