Arquivada interpelação judicial de senador Vanderlan Cardoso contra Jorge Kajuru

Arquivada interpelao judicial de senador Vanderlan Cardoso contra Jorge Kajuru

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a Petio (PET) 8271, na qual o senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) interpelava judicialmente o senador Jorge Kajuru (Patriotas-GO) sobre postagens feitas contra ele em redes sociais. Nas mensagens, Kajuru teria vinculado Cardoso a temas como “bandidos”, “golpe do ba”, “propina” e “negociata na poltica”.

O decano do STF explicou que a interpelao judicial, prevista no artigo 144 do Cdigo Penal, tem como objetivo esclarecer situaes, frases ou expresses, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. No caso, o relator afirmou que a manifestao de Cardoso nos autos aponta que ele no tem qualquer dvida de que sofreu ofensa por parte de Kajuru, tanto que reconheceu que foi atingido em sua honra e dignidade.

Dessa forma, o ministro Celso de Mello destacou que, segundo o entendimento do Supremo, no cabe o pedido de explicaes por ausncia de interesse processual do senador do PP, pois a garantia constitucional da imunidade parlamentar (artigo 53, caput, da Constituio Federal) impede a responsabilizao penal do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opinies e votos, incluindo as declaraes veiculadas em redes sociais.

Leia a ntegra da deciso.

RP/CR