Auditoria de Manaus inicia interrogatório por videoconferência


A auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), com sede em Manaus, realizou as primeiras audiências por videoconferência nos dias seis e sete desse mês.

O novo formato foi introduzido após as diversas medidas de combate ao coronavírus serem implementadas em todo o Poder Judiciário.

Participaram do encontro virtual não só o juiz federal da Justiça Militar da União Jocleber Rocha Vasconcelos, responsável por conduzir os atos processuais, mas também membros do Ministério Público Militar (MPM), do Conselho de Justiça, defesa, assim como o acusado.

Na videoconferência, que inaugurou a nova forma de conduzir o processo, foi realizado o interrogatório do acusado, tudo conduzido de acordo com as orientações do art 6º, parágrafo 2, da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nos dias que antecederam o interrogatório virtual, a Auditoria já estava realizando testes de conexão em reuniões administrativas com seus servidores.

O objetivo era garantir o perfeito funcionamento dos programas no momento em que fossem utilizados, uma vez que após a audiência os vídeos foram gravados e juntados aos respectivos autos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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