Autor: Jusdecisum

O Plenário do Senado aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017 que cria um sistema integrado de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. A votação foi realizada nesta terça-feira (4), e o texto recebeu 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposição, que tem a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) como primeira signatária, tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir essa aferição. A ideia é conferir a efetividade das ações governamentais, não apenas na execução financeira, mas no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade.

O texto aprovado no Plenário é fruto de um substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e votado na CCJ em fevereiro deste ano, logo no início da legislatura. A proposta deixa clara a competência dos órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário para avaliar políticas públicas executadas pelo Poder Executivo quanto à efetividade, eficácia e eficiência. Os resultados encontrados também fornecerão subsídios técnicos para aprimorar a gestão governamental e a formulação de novas políticas.

Além disso, a PEC especifica a função do TCU, que fará auditorias operacionais para o acompanhamento de longo prazo de políticas públicas do Plano Plurianual (elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo), com o objetivo de avaliar a sua economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. A avaliação do TCU poderá fornecer subsídios técnicos aos órgãos para o aperfeiçoamento da política pública.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) disse, em pronunciamento nesta terça-feira (4), estar preocupado com a possibilidade da reforma da Previdência ser aprovada excluindo estados e municípios dos ajustes. Para ele, é preciso levar em consideração que a crise fiscal tem impossibilitado a retomada dos investimentos em todo o país.

— Nós buscamos fazer as correções em relação à economia e, sobretudo, às finanças da própria Federação, dos estados e dos municípios, para que possamos fazer a retomada dos investimentos públicos. Lamentavelmente, nós estamos diante de uma quadra muito ruim. Ela é ruim de tal forma, que os recursos, parece-me, exauriram-se nos cofres do governo federal e dos governos estaduais, e quem está sendo penalizada é a sociedade brasileira, sobretudo aqueles menos afortunados — alertou.

Jayme lamentou o que chamou de pouco esforço dos governadores, prefeitos e até mesmo dos deputados para\” a aprovação da proposta com a inclusão de estados e municípios. Na sua avaliação, a pouca mobilização é reflexo do temor do desgaste político dessas lideranças junto a suas bases eleitorais. Ele defendeu como melhor caminho a consciência e a responsabilidade de todos visando o progresso do país.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) usou a tribuna do Plenário, nesta terça-feira (4), para justificar seu voto contrário à Medida Provisória (MP) 871/2019, que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parlamentar disse que a matéria foi “taxada” como medida antifraude e, quem foi contrário a ela, foi considerado “a favor da fraude”. Entretanto, Veneziano afirma que essa atribuição não corresponde à realidade.

Para ele, a MP irá dificultar a manutenção dos benefícios por aqueles que dela têm direito, enquanto os grandes devedores da previdência, como banqueiros e veículos de comunicação ficarão impunes, afirmou.

— A famosa [empresa] JBS, a segunda maior sonegadora, devendo R$2,4 bilhões e ninguém fala nada. Esses R$10 bilhões que o governo diz que irá economizar, na minha opinião, será economizado muito menos pelo pente fino, e muito mais pela dificultação, pelas limitações, pelas dificuldades que serão impostas a todos esses que são possíveis e passíveis de terem ou de manterem os seus benefícios — analisou.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) pediu nesta terça-feira (4), urgência na votação de Projeto de Lei (PLS) 26/2014, que extingue o sigilo bancário nas operações de crédito de bancos públicos brasileiros firmados com governos estrangeiros.

A matéria foi aprovada pelo Plenário do Senado, mas devido à emenda foi remetida as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Assuntos Econômicos (CAE).

O parlamentar justificou sua pressa, afirmando que nos últimos anos, alguns financiamentos de obras no exterior beneficiavam países com governos corruptos e autoritários. Esse dinheiro, analisou Alvaro, poderia ser investido no Brasil.

— Nós sempre alertamos que esse dinheiro não voltaria. Essas nações não possuem potencial econômico para ressarcir o nosso país dos empréstimos realizados. E hoje nós já temos um calote de mais de US$ 3 bilhões, calote este praticado por Cuba e Venezuela — disse.

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o departamento que fiscaliza as barragens no Brasil funciona de forma precária. A avaliação foi trazida à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as causas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) pelo secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do TCU, Uriel de Almeida Papa, nesta terça-feira (4).

Relatórios do TCU apontam falhas no controle de documentação e nos planejamentos de auditoria do Departamento Nacional de Petróleo e Mineração (DNPM), que era o órgão responsável pela fiscalização do setor na época.

— O processo de fiscalização realizado pelo DNPM na época não atende aos objetivos da política nacional de segurança de barragens. As falhas e irregularidades verificadas nesta auditoria envolvem a atuação em nível institucional da autarquia e alertam para o risco latente e potencial de novo acidentes envolvendo barragens de rejeito de mineração no país — afirmou.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES) lembrou que a Agência Nacional de Mineração, que assumiu os trabalhos do DNPM, continua sofrendo com o contingenciamento de recursos, que provoca o declínio progressivo na estrutura da entidade.

— Ela continua funcionando enquanto nós estamos aqui sentados num diagnóstico e enquanto isso nada está sendo feito. Se ela continua, vai ter suas vicissitudes todas dentro desse processo e, nesse momento, ela pode estar fiscalizando uma barragem com essa precariedade e incorrendo nos mesmo erros que estamos aqui lamentando.

O mais recente relatório de monitoramento do TCU reafirmou recomendações anteriores, como introdução de sistemas informatizados nas inspeções, por exemplo, mas ainda há problemas estruturais e de falta de recursos e pessoal na agência.

Da Rádio Senado

A cidade de São Luís, capital do Maranhão, está prestes de conquistar o título de Capital Nacional do Bumba Meu Boi. Proposta (PLC 3/2018) com esse objetivo foi aprovada pelo Plenário do Senado e segue para sanção da Presidência da República. Para o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a importância da comemoração, que conta com o título de patrimônio cultural do Brasil, justifica a iniciativa. A reportagem é de Lívia Torres, da Rádio Senado.

Em audiência pública da CPI de Brumadinho, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa, apresentou dados que revelam precariedade e falhas estruturais no Departamento Nacional de Petróleo e Mineração (DNPM), que era o órgão responsável pela fiscalização de barragens na época. A presidente da CPI, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), lamentou que a Agência Nacional de Mineração (ANM), que sucedeu o DNPM, continua sofrendo contingenciamento de recursos e tem dificuldades de proceder as fiscalizações. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.