O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26256 e cassou liminar anteriormente concedida que havia suspendido decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre curso de processo em que se aplicou o princípio da ultratividade das normas coletivas. O relator verificou que a decisão do TST … Ler mais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de Dixon Ronan Carvalho para retornar ao cargo de prefeito de Paulínia (SP). Ele foi afastado da chefia do Executivo local após condenação por abuso de poder econômico nas eleições de 2016. O pedido ao Supremo foi feito em tutela provisória incidental apresentada nos … Ler mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 165231, no qual a defesa de L.G.N., preso preventivamente pela acusação de matar sua ex-esposa na Região Metropolitana de Natal (RN) no ano passado, pedia sua soltura. O acusado teve a prisão preventiva decretada pelo juízo … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio sem proteção nos olhos, acabou ficando cego. Por unanimidade, o colegiado … Ler mais
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime de apelação, introduzida pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), possibilita que os novos julgadores convocados analisem integralmente o recurso, não se limitando aos pontos sobre os quais houve inicialmente … Ler mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos … Ler mais
A foto da calça do uniforme que seria entregue ao vendedor, tirada pela subgerente e postada no grupo de WhatsApp da empresa, foi só mais um constrangimento dentre os que ele sofria no ambiente de trabalho por conta do seu estado de obesidade. No dia a dia da loja de telefonia celular, a condição física … Ler mais
A tentativa de uma assistente administrativa em reverter sua demissão por justa causa resultou na condenação da trabalhadora a pagar multa por litigância de má-fé. A decisão ocorreu após a Justiça do Trabalho constatar que, mesmo após furtar e utilizar o cartão alimentação de um colega de trabalho, ela ajuizou uma ação trabalhista contra a … Ler mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo de emprego de um fisiologista que prestou serviços ao ABC Futebol Clube, reformando julgamento da 6ª Vara do Trabalho de Natal. No processo, o fisiologista trabalhou durante cinco anos, entre 2000-2005, com carteira de trabalho assinada, como preparador físico das categorias de base. … Ler mais
