A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do alimentante em pagar o valor estabelecido pela Justiça. Segundo os autos, em 2006 um homem foi … Ler mais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor, que vive nos Estados Unidos, teria utilizado a rede social Facebook para ameaçar uma ex-namorada residente no Brasil. Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o … Ler mais
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não é extensível ao transporte aéreo. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com … Ler mais
Ao reafirmar a competência da Justiça Federal para os crimes contra o mercado de capitais que afetem o Sistema Financeiro Nacional, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do empresário Eike Batista para que fosse remetido à Justiça estadual processo que apura delitos de insider trading (uso indevido de informações privilegiadas) e de … Ler mais
Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso … Ler mais
Foi firmado nesta terça-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), acordo de cooperação técnica internacional entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimoramento das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, bem como o aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas … Ler mais
Na sessão desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar deferida pelo ministro Edson Fachin (relator) que determinou a transferência de A.J.F. do Hospital de Custódia e Tratamento de Franco da Rocha II, em São Paulo, para um Centro de Atenção Psicossocial. Ao deferir o pedido de Habeas Corpus (HC … Ler mais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 34490, impetrado pela juíza Clarice Maria de Andrade, da Justiça estadual do Pará, contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em processo administrativo disciplinar (PAD), aplicou à magistrada a pena de disponibilidade. A punição foi determinada por … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 162978, no qual a defesa de Odenir Rodrigues dos Santos, condenado a 14 anos de reclusão pela morte de duas pessoas em acidente de trânsito em Nova Andradina (MS), pedia a revogação da sua prisão preventiva e a … Ler mais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (27), manteve na Justiça Federal de primeiro grau da Seção Judiciária de Alagoas investigação contra o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) para apurar a acusação de recebimento de vantagem indevida na construção do Canal do Sertão. Por unanimidade, o colegiado negou provimento a agravo … Ler mais
