A OAB-SC quer o afastamento do promotor Henrique Limongi da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis. Ele tem negado pedido de casamentos entre casais homoafetivos nos últimos anos. A prática vai contra decisões judiciais, incluindo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem resolução no mesmo sentido….
Uma empresa de serviços de telecomunicações terá que pagar R$ 3 mil a dois advogados por não manter a velocidade da internet em 35 Mbps contratada pelo escritório dos profissionais. Também deverá restituir, em dobro, valores cobrados indevidamente. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS. Segundo consta nos autos,…
A Procuradoria-Geral da República acionou o Tribunal de Contas da União pedindo a suspensão do pagamento de futuros salários ao ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.Apesar de ter deixado o governo em abril, Moro continuará recebendo os R$ 31 mil mensais, pagos aos integrantes do primeiro escalão, até outubro. A remuneração a posteriori…
Tribunal dos EUA confirma condenação de (ex-) brasileira à prisão perpétua A carioca Claudia Sobral, primeira cidadã a perder a nacionalidade brasileira nata e ser extraditada para os EUA após uma decisão sem precedentes do Supremo Tribunal Federal teve sua condenação à prisão perpétua confirmada pelo 11º Tribunal Distrital de Apelações (11th District Court of…
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), e seguirá para o Senado. Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou norma que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que travestidas da denominação de contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal. De acordo com o provimento 107/20, os custos…
Dia 1° de junho Lúcia realizou o sonho de ser advogada. Em uma solenidade nada usual, em um leito na Santa Casa de Campo Grande, ela recebeu a carteira da OAB/MS das mãos do Secretário-Geral da OAB/MS, Stheven Razuk. Na noite de hoje, a família informou seu falecimento em decorrência de um câncer no ovário,…
O juiz Ricardo Pereira Junior, da 12ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, acatou parcialmente o pedido da Defensoria Pública e concedeu o direito de um avô fazer uma visita virtual semanal à sua neta de dois anos durante a epidemia de Covid-19. Antes de entrar com a ação, o avô tinha tido apenas…
Nos últimos, as redes sociais foram inundadas de fotos de famosos e anônimos com gênero trocado ao usar o aplicativo Faceapp. Ele já foi alvo de discussões há algum tempo, quando as pessoas se divertiam com suas imagens mais velhas. Polêmico, se descobriu que o Faceapp coleta dados dos usuários em excesso. O advogado Luiz Augusto…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou manifestação em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando pela necessidade que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) preste contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A PGR lembrou que apesar de a OAB não fazer parte da administração pública, exerce competências públicas, e por…