Um guia completo e sistematizado para entender melhor as repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas rotinas de trabalho. Assim pode ser definido o livro Compliance e Políticas de Proteção de Dados, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva e pela professora e advogada Ana Frazão, cujo lançamento ocorreu na noite desta terça-feira (3), no Espaço Cultural STJ. O presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, foi uma das muitas autoridades presentes ao evento.​​​​​​​​​

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Para Martins, a coletânea de artigos aborda os elementos essenciais à estruturação de programas efetivos de proteção de dados no Brasil. “Esta obra se destaca pela amplitude e relevância das questões tratadas, como os parâmetros gerais dos programas de compliance e das políticas de proteção de dados, bem como a inteligência artificial e os desafios éticos e jurídicos nesse tema”, comentou o presidente.

São mais de 1.200 páginas que unem a bagagem teórica à aplicação prática. Os autores tratam de questões importantes da compliance de dados pessoais, desde as mais amplas e estruturais até as mais específicas, incluindo repercussões pontuais da LGPD sobre áreas ou atividades exclusivas. Segundo os autores, o trabalho se dedica também a soluções que devem ser adotadas em cada tipo de tratamento de dados diante dos riscos e das características dos agentes econômicos.

O ministro Villas Bôas Cueva, um dos coordenadores da obra, afirmou que a área de proteção de dados é hoje marcada por uma grande transversalidade que afeta os setores público e privado. “Há uma dificuldade de implementação da lei, no que diz respeito à mudança de paradigma, à própria compliance e à análise de impacto de risco, e como isso afeta os diferentes setores da economia”, destacou o magistrado, que é mestre e doutor em direito pelas Universidades de Harvard e Frankfurt.  

Caminhos para orientar a conformidade

A obra expõe de maneira didática o atual estado da discussão sobre o tema, atendendo a um público amplo e diversificado. A professora Ana Frazão, outra coordenadora do livro, disse que a ideia de publicá-lo surgiu da necessidade prática de encontrar caminhos para orientar a conformidade dos agentes de tratamento. Ela ressaltou a participação de “doutrinadores de escol” no trabalho, tratando de temas relevantes que têm intrigado as comunidades científica e empresarial.

“Trata-se de esforço que está longe de ser trivial, considerando a grande heterogeneidade dos agentes de tratamento, os quais precisarão encontrar soluções para se adaptar à lei de acordo com o seu porte, a sua atividade e também o risco de tratamento de dados a que se submetem”, ressaltou Ana Frazão.

O ministro Sérgio Kukina, que também prestigiou o lançamento, lembrou que a LGPD, embora seja de 2018, ainda ostenta pontos passíveis de profundas discussões interpretativas, tanto no âmbito doutrinário como no jurisprudencial. “A obra vem contribuir ricamente para alavancar a compreensão desse novo instrumento legislativo”, avaliou.

Gestores do STJ participaram da obra

Autor do capítulo “Política de Segurança Cibernética no Poder Judiciário”, o secretário de Gestão Estratégica do STJ, Montgomery Muniz, comentou que “a política de segurança cibernética, compreendida como todos os procedimentos e normas internas, bem como a verificação de conformidade, destinados a preservar a proteção de dados pessoais, ganha importância como um dos critérios a serem considerados na imposição de sanções previstas na LGPD”.

O diretor do Centro de Formação e Gestão Judiciária do tribunal, Alexandre Veronese, que trabalha com o tema há muitos anos, disse que a intenção da obra é fazer com que as empresas e pessoas se adaptem à LGPD a partir da segurança da informação. No seu texto, Veronese trata da discussão entre a União Europeia e os Estados Unidos em torno do nível adequado de proteção de dados pessoais. Isto, segundo ele, para que o trânsito de dados pessoais entre vários países se dê em canais seguros, garantindo-se um livre fluxo de dados.

Também estiveram presentes ao evento, entre outras autoridades e convidados, os ministros do STJ Laurita Vaz, Og Fernandes, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Cláudio Santos (aposentado), além do diretor-geral do tribunal, Marcos Antonio Cavalcante, e do secretário-geral da Presidência, Jadson Santana.