Conheça estados cujos municípios tiveram situação de emergência reconhecida

PORTARIA Nº 2.272, DE 13 DE JULHO DE 2022

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.

UF	Município	Desastre	Decreto	Data	Processo
AL	Colônia Leopoldina	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	06	02/07/2022	59051.016708/2022-43
AL	Maragogi	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	024	02/07/2022	59051.016799/2022-17
AL	Rio Largo	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	029	02/07/2022	59051.016718/2022-89
AM	São Paulo de Olivença	Inundações – 1.2.1.0.0	089	27/05/2022	59051.016502/2022-13
AM	Tonantins	Inundações – 1.2.1.0.0	053	10/05/2022	59051.016437/2022-26
BA	Caraíbas	Estiagem – 1.4.1.1.0	22	31/05/2022	59051.016196/2022-15
PE	Brejão	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	024	02/07/2022	59051.016660/2022-73
PA	Porto de Moz	Inundações – 1.2.1.0.0	034	22/06/2022	59051.016676/2022-86
PE	Maraial	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	16	02/07/2022	59051.016714/2022-09
PE	Saloá	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	026	04/07/2022	59051.016715/2022-45
PE	São Benedito do Sul	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	022	04/07/2022	59051.016711/2022-67
RN	Pedro Velho	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	160	11/07/2022	59051.016797/2022-28
RN	Santa Cruz	Estiagem – 1.4.1.1.0	1.986	23/06/2022	59051.016779/2022-46
RN	São Pedro	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	020	04/07/2022	59051.016713/2022-56
RN	Tibau do Sul	Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4	31.671	08/07/2022	59051.016796/2022-83
SC	Alfredo Wagner	Enxurradas – 1.2.2.0.0	4790	05/05/2022	59051.016539/2022-41

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Diário Oficial da União

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Tese da Nova Correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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