Ação de Revisão do FGTS – Neste artigo você vai conhecer 10 Jurisprudências para citar na Petição Inicial da Ação de Correção do FGTS
O STF (Supremo Tribunal Federal) está julgando a ADI 5090 que trata da Ação de Correção do FGTS, com grandes chances de ser aprovada a ação pode se converter em uma grande oportunidade para advogados e escritórios de advocacia na prospecção de novos clientes, já que estima-se que mais de 40 Milhões de trabalhadores tenham direito a Correção, com o assunto está em alta é comum que os profissionais da área jurídica comecem a buscar informações sobre a ação e uma das primeiras dúvidas a surgir é sobre uma dos primeiros passos que um advogado tem que realizar, a petição inicial para Ação de Correção do FGTS, uma das princiapis dúvidas envolvendo este assunto é sobre as jurisprudências que podem ser citadas na petição inicial, a seguir vamos citar alguma jurisprudências para tentar lhe ajudar neste processo de criação da petição inicial para Ação de Correção do FGTS.
10 Jurisprudência para serem citadas na petição inicial para a Ação de Correção do FGTS
1° RE 870.947/SE – Julgado em 20/09/2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária para débitos judiciais, pois não reflete a variação inflacionária. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4723934
2° ADI 4357/DF – Também julgada pelo STF em 14/03/2013, declarou a inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária para precatórios. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3813700
3° REsp 1.248.117/RS – Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 25/03/2015, reconheceu a correção do saldo do FGTS pela inflação. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/875226903/decisao-monocratica-875226913
4° REsp 1.398.639/SP – Decidido pelo STJ em 14/06/2016, confirmou a correção do FGTS pela inflação e determinou a devolução das diferenças não pagas nos últimos 5 anos. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/868843313/decisao-monocratica-868843323
5° REsp 1.614.721/RS – Julgado pelo STJ em 11/04/2017, ratificou o entendimento de que a TR não é um índice válido de correção monetária para o FGTS. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@cnot=016283
6° REsp 1.626.349/RS – Decidido pelo STJ em 23/11/2017, reafirmou o direito dos trabalhadores à correção do saldo do FGTS pela inflação. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pauta/gerar/?seqcronograma=2050230142&data=10/10/2017&tipodocumento=40
7° ARE 1.212.537/MG – Julgado pelo STF em 18/12/2020, confirmou a possibilidade de correção do FGTS pela inflação e determinou a realização de nova liquidação dos valores devidos. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20201210_290.pdf
8° ARE 1.277.064/SC – Também decidido pelo STF em 10/03/202/2021, reiterou a validade da correção do FGTS pela inflação e determinou a revisão dos valores. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348310006&ext=.pdf.
9° AgInt no AREsp 1.275.699/SP – Julgado pelo STJ em 18/06/2019, confirmou a possibilidade de correção do FGTS pela inflação e determinou a restituição dos valores não pagos nos últimos 5 anos. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=61236621&num_registro=201701838889&data=20190701&formato=PDF
10° AgInt no REsp 1.798.660/SP – Decidido pelo STJ em 01/02/2021, reafirmou o entendimento de que a TR não é um índice adequado de correção monetária para o FGTS e confirmou a correção pela inflação. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=70926360&num_registro=201902659705&data=20210210&formato=PDF
Importante ressaltar que essas decisões podem ser citadas como referência, mas cada caso deve ser analisado individualmente pelo advogado responsável, considerando as particularidades e provas apresentadas.
