Retenção de honorários advocatícios por sindicato na Página de Repetitivos e IACs

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.965.394, 1.965.849 e 1.979.911, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo. Os acórdãos estabelecem regras para retenção pelo sindicato, como substituto processual, dos honorários advocatícios contratuais … Ler mais

Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual … Ler mais

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das alegações da parte em recurso especial, … Ler mais

Kit Modernidade 4.0, conheça o kit de documentos visual law responsável por introduzir escritórios de advocacia no legal design

O Kit Modernidade 4.0 é um conjunto de ferramentas e estratégias criadas especialmente para ajudar os advogados a se modernizarem e a se adaptarem às novas demandas do mercado introduzindo-os no conceito de Legal Design, umas das novas tendências do mercado jurídico na atualidade. Ele foi criado por Gabriella Ibrahim, que é especialista em contratos … Ler mais