MomentoArquivo relembra julgamento do primeiro recurso especial no STJ
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Retenção de honorários advocatícios por sindicato na Página de Repetitivos e IACs
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.965.394, 1.965.849 e 1.979.911, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo. Os acórdãos estabelecem regras para retenção pelo sindicato, como substituto processual, dos honorários advocatícios contratuais…
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual…
Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das alegações da parte em recurso especial,…
STF declara inconstitucionais trechos da Lei dos Caminhoneiros; veja pontos derrubados pela Corte
Ministros julgaram ação que questionou a Lei 13.103 de 2015. Na mesma decisão, a Corte validou a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.
Kit Modernidade 4.0, conheça o kit de documentos visual law responsável por introduzir escritórios de advocacia no legal design
O Kit Modernidade 4.0 é um conjunto de ferramentas e estratégias criadas especialmente para ajudar os advogados a se modernizarem e a se adaptarem às novas demandas do mercado introduzindo-os no conceito de Legal Design, umas das novas tendências do mercado jurídico na atualidade. Ele foi criado por Gabriella Ibrahim, que é especialista em contratos…
