Decisão que prorrogou afastamento de promotora é destaque no último STJN de 2021


Decisão que prorrogou afastamento de promotora é destaque no último STJN de 2021




 
 
20/12/2021 11:56


O programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta segunda-feira (20), traz o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prorrogou por mais um ano o afastamento de uma promotora de justiça denunciada na Operação Faroeste. A investigação apurou esquema de vendas de decisões judiciais para grilagem de terra no oeste baiano. A edição mostra as razões que levaram o relator, ministro Og Fernandes, a manter o afastamento.  

Outro julgamento de destaque se deu na Sexta Turma e decidiu que policiais podem entrar em quarto de hotel para apurar suspeita de tráfico de drogas, sem autorização judicial ou consentimento do hóspede, desde que a ação seja devidamente fundamentada. 

 Programa STJ Notícias        

Este é oúltimo STJ Notícias do ano. Em razão do recesso forense, os prazos processuais na corte – exceto nos processos criminais – estão suspensos a partir do dia 20 de dezembro e voltarão a tramitar em 1º de fevereiro de 2022, quando terá início o novo ano judiciário. É quando o programa também retorna, com as mais recentes decisões do Tribunal da Cidadania, que impactam na vida da sociedade.  

 O STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises terça-feira, às 11h; quarta-feira, às 07h30 e domingo, às 19h.      


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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