Defesa Civil reconhece situação de emergência em municípios de Alagoas

PORTARIA Nº 2.012, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Alagoas/AL.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, considerando o Decreto nº 75.274, de 21 de julho de 2021, do Governo do Estado de Alagoas/AL, e as demais informações constantes no processo nº 59051.012536/2021-58, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em decorrência de ESTIAGEM, COBRADE: 1.4.1.1.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.

MUNICÍPIOS

1

Água Branca

2

Arapiraca

3

Batalha

4

Belém

5

Belo Monte

6

Cacimbinhas

7

Canapi

8

Carneiros

9

Coité do Nóia

10

Craíbas

11

Delmiro Gouveia

12

Dois Riachos

13

Estrela de Alagoas

14

Girau do Ponciano

15

Igaci

16

Inhapi

17

Jacaré dos Homens

18

Jaramataia

19

Major Isidoro

20

Maravilha

21

Mata Grande

22

Minador do Negrão

23

Monteirópolis

24

Olho D`Água das Flores

25

Olho D`Água do Casado

26

Olivença

27

Ouro Branco

28

Palestina

29

Palmeira dos Índios

30

Pão de Açúcar

31

Pariconha

32

Piranhas

33

Poço das Trincheiras

34

Quebrangulo

35

Santana do Ipanema

36

São José da Tapera

37

Senador Rui Palmeira

38

Traipu

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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