Em evento internacional, presidente do STJ defende Agenda 2030 da ONU como saída para o pós-pandemia


Em evento internacional, presidente do STJ defende Agenda 2030 da ONU como saída para o pós-pandemia




01/06/2021 17:40
 
01/06/2021 17:47


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta terça-feira (1º) que o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) pode contribuir para a superação dos impactos sociais e econômicos da pandemia.

A declaração foi feita na abertura do 3º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, evento virtual promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que termina nesta quarta-feira (2). Participam diversas autoridades do Poder Executivo e do sistema de Justiça, além de representantes de organismos internacionais. O objetivo é discutir a implementação da Agenda 2030 pelo Judiciário em todo o mundo.

O documento da ONU é resultado do compromisso global assumido por 193 países – incluindo o Brasil – para, até 2030, conciliar crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental.

Em seu pronunciamento, o presidente do STJ destacou que a agenda global de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas aponta o caminho para a humanidade alcançar o antigo sonho da paz mundial.

“É de paz que precisamos. Para tanto, é necessário combater a violência, a miséria e a devastação ambiental. Acima de tudo, devemos ter fé nas pessoas, pois somente acreditando no outro é que teremos um mundo mais igual e fraterno”, ressaltou.

Pioneirism​​o

Durante a abertura, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux, lembrou que o Judiciário brasileiro foi o primeiro do mundo a adequar suas atividades judicantes e administrativas às metas da Agenda 2030.

Entre as medidas adotadas, Fux chamou atenção para a catalogação das ações judiciais em andamento no país inteiro com base nos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.

“Mediante o trabalho de uma equipe compromissada e o suporte de ferramentas de tecnologia da informação, até o momento, o CNJ indexou a base de dados do Poder Judiciário, composta por cerca de 77 milhões de processos em tramitação, a cada um dos ODS, por meio do relacionamento com o assunto de cada processo”, explicou o ministro.

Também esteve presente à abertura do evento a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura.​


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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