Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 05.12.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-05 16:03:03

DOUInforme

Brasília, 5 de dezembro de 2023


Atos do Poder Executivo 

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023.  

Tags:  Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego. Pesca. 

 

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 

Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Desestatização. Transporte e Trânsito. 

 

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Desestatização. Transporte e Trânsito. 

 

Opina pela manutenção da qualificação de unidades de conservação apenas no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Desestatização. Meio Ambiente. 

 

Recomenda, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e do serviço público de loteria denominado Apostas de Quota Fixa, instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, do Programa Nacional de Desestatização, bem como a revogação da qualificação das Apostas de Quota Fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Desestatização. Loteria. 

 

Opina pela qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana, localizados no Estado do Rio de Janeiro, e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Patrimônio Histórico. Finanças Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA CULTURA 

GABINETE DA MINISTRA 

Institui Grupo de Trabalho – GT com o objetivo de discutir temas relevantes para a preservação do audiovisual. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

MINISTÉRIO DA DEFESA 

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA 

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Proteção da Amazônia – Sipam. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Segurança Pública. Sipam. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR 

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA 

Edição de Instrução Normativa para dispor sobre os procedimentos administrativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para o reconhecimento de projetos de assentamento de outras entidades governamentais, de unidades de conservação de uso sustentável e de território quilombola estadual ou municipal, para a inclusão de unidades agrícolas familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Reforma Agrária. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre a instituição da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Dispõe sobre a viabilização da efetiva participação das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS nas instâncias de controle social, nas esferas municipais, estaduais, distrital e nacional. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 

GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 

Dispõe sobre os limites financeiros diferenciados para o fornecimento de alimentos às cozinhas solidárias. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags: Assistência Social. Alimento. Finanças Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR 

Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT) e do Portal de Periódicos da CAPES. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-58, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS 

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS 

Estabelece diretrizes e procedimentos para a utilização do serviço de transporte terrestre no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e seus órgãos demandantes. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-66, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas da região do Médio Purus, no Estado do Amazonas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Segurança Pública. 

 

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL 

Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Planejamento Orçamentário e Financeiro. 

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 

GABINETE DO MINISTRO 

Institui a Mesa Nacional de Negociação. (Processo nº 19964.203605/2023-95). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023- 70). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

GABINETE DO MINISTRO 

Institui os parâmetros para apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral da União. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-142, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags: Administração Pública.  

 

Atos do Poder Judiciário 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Direito e Justiça. 

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PLENÁRIO 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 292/2023, p. 2-16, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

DIRETORIA-GERAL 

Altera dispositivo da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 13 de fevereiro de 2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3771, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.  

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

PLENÁRIO 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 04/12/2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

Torna pública a composição dos órgãos julgadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 57, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

CORREGEDORIA REGIONAL 

Ref.: Inspeção Ordinária anual/2024. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

Institui o Grupo de Trabalho, destinado a acompanhar as atividades de planejamento, intercâmbio, implantação, treinamento e avaliação, necessários ao cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº TRF2-ACC-2023/00025, celebrado entre este Tribunal, com a interveniência da Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, o Tribunal Regional Eleitoral, com a interveniência da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro -EJE-RJ e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com a interveniência da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-EJUD1. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00034, de 15 de agosto de 2023 (p. 5-7), que trata da instituição do Fórum de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da Segunda Região. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9-10, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

Altera a Resolução PRES/CORE nº 24, de 4/4/2023, que dispõe sobre os critérios de designação de magistrados em substituição no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau da 3ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2023, p. 7, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Magistratura. 

 

Altera a Portaria Conjunta PRES/DFORSP nº 2/2021, que regulamenta, determina e disciplina métodos, procedimentos, serviços e atribuições necessários ao funcionamento da Biblioteca da Justiça Federal da 3ª Região (Biblioteca JF3R) e da Biblioteca Digital da Justiça Federal da 3ª Região (Biblioteca-DIGJF3R), e dá outras providências. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2023, p. 1-3, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

 

Altera a composição do Conselho Consultivo Permanente da Biblioteca JF3R, prevista na Portaria PRES nº 2248/2021 (p. 1-2). 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2023, p. 3, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Designa os membros do Comitê de Gestão de Conteúdo da Internet e Intranet da 3ª Região (COGENET). 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2023, p. 7-8, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

DIRETORIA-GERAL 

Altera a Portaria DIRG nº 6879, de 14 de junho de 2023, que estabelece, para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a tabela de participação de magistrados e servidores, ativos, inativos e pensionistas no custo de serviços prestados pelo plano de assistência médico-hospitalar. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 222/2023, p. 12-15, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 364/2023, p. 1, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 364/2023, p. 1-2, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

PRESIDÊNCIA 

Disciplina os procedimentos relativos ao processamento das requisições de pagamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

Fonte: eDJ-TR4R, Edição Administrativa n. 363/2023, p. 4-8, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

(*) Republicada com a alteração para “Capítulo VI – Das Disposições Finais e Transitórias” e a inclusão do artigo 26-A. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.  

 

Dispõe sobre a instituição do Saudejus, Sistema de Prontuário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. 

Fonte: eDJ-TR4R, Edição Administrativa n. 363/2023, p. 8-10, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.  

 

Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e estabelece outras providências. 

Fonte: eDJ-TR4R, Edição Administrativa n. 363/2023, p. 3-4, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competência.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO 

PLENO 

Atualiza o catálogo de indicadores estratégicos da Justiça Federal da 5ª Região e delega competência ao Comitê de Gestão Estratégica Regional para aprovar alterações nos entes métricos de aferição da estratégia institucional. 

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 229.0/2023, p. 1-3, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Delegação de Competências.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO 

CORREGEDORIA REGIONAL 

Ref.: Atendimentos por videoconferência no Balcão Virtual. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.  

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS 

Institui, no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros-MG, fluxo processual concentrado, de caráter facultativo e preferencial, exclusivamente para processos previdenciários de segurados especiais – Rural, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. 

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.  

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: Agência Senado. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Acesse aqui os informativos anteriores. 

Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.   


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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