Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 06.05.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-06 13:48:05

DOUInforme

Brasília, 6 de maio de 2024 



Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 12.013, DE 3 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 3 de maio de 2024. 

Tags:  Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

 

MENSAGEM N. 168, DE 3 DE MAIO DE 2024

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que “Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Jogos Eletrônicos. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

PORTARIA SPA/MF N. 722, DE 2 DE MAIO DE 2024

Estabelece os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como de suas plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, a serem utilizados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-9, sexta-feira, 3 de maio de 2024. 

Tags: Loteria. Jogos de Azar. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA

COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA

RESOLUÇÃO CITSB N. 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira – CITSB.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno

 

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 723, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui o 29º Prêmio Tesouro Nacional de Finanças Públicas 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CONSELHO DIRETOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP N. 24, DE 2 DE MAIO DE 2024

Disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU/MGI N. 2.948, DE 2 DE MAIO DE 2024

Institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 1.374, DE 3 DE MAIO DE 2024

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

PORTARIA N. 1.377, DE 5 DE MAIO DE 2024

Reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul – RS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, domingo, 5 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.

 

PORTARIA N. 1.379, DE 5 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul – RS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-2, domingo, 5 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 677, DE 3 DE MAIO DE 2024

Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 77/2024, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 678, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 679, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 9, sexta-feira, 3 de maio de 2024. 

Tags: Segurança Pública.

 

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/MPO N. 119, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria SOF/MPO Nº 52, de 26 de fevereiro de 2024, que “Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2024, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Federal”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. LDO.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.587, DE 3 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do número de registro único aos médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá respectiva carteira de identificação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Projeto Mais Médicos. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 3.697, DE 3 DE MAIO DE 2024

Institui o Centro de Operações de Emergências para a situação de chuvas intensas e inundações na Região Sul, no âmbito do Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 9, sexta-feira, 3 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N. 539, DE 2 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a estrutura de governança da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a harmonização e internalização de temas desenvolvidos no âmbito do Conselho Internacional para Harmonização de Requerimentos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (ICH).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-76, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 469, DE 3 DE MAIO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 365, DE 2 DE MAIO DE 2024

Instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 139/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-125, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Direito e Justiça. Gestão Documental.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024

Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Jogos Eletrônicos. Políticas Públicas.

 

SENADO FEDERAL

COORDENADORIA DA BIBLIOTECA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024

Define o valor da anuidade a ser repassado ao Senado Federal em função da participação de bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 828, DE 02 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução nº 799, de 29 de maio de 2023, que torna público o Regulamento Geral do Plano de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

 

RESOLUÇÃO N. 829, DE 04 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.

Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 149, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 94/2024, p. 7-9, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Magistratura.

 

RESOLUÇÃO N. 555, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CNJ nº 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 94/2024, p. 2, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

 

RESOLUÇÃO N. 556, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução CNJ nº 321/2020, para assegurar a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva, o direito a usufruírem das licenças-maternidade e paternidade; e a Resolução CNJ nº 343/2020, para ampliar as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 94/2024, p. 2-5, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Licenças-Maternidade e Paternidade.

 

RESOLUÇÃO N. 557, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 94/2024, p. 5-7, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Magistratura.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CJF N. 228, DE 2 DE MAIO DE 2024

Altera a Portaria CJF n. 254/2020, que dispõe sobre a composição da Comissão Temática de Negócios de Gestão Orçamentária e Financeira do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 03/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 252, DE 05 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a suspensão do expediente presencial e do atendimento presencial ao público no Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos dias 6 a 10 de maio de 2024.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho Remoto. Calamidade Pública.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 245, DE 3 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 013/2024, firmado com a empresa Geraforte Grupos Geradores Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 03/05/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS 

PORTARIA N. 62

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência à empresa Selbetti Gestão de Documentos S/A.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 03/05/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

 

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PORTARIA CJF N. 253, DE 05 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da data da sessão virtual de julgamento da Turma Nacional de Uniformização – TNU.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão.

 

PORTARIA CJF N. 254, DE 05 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização – TNU no período de 3 de maio de 2024 a 7 de maio de 2024.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/05/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA COGER 6/2024

Determina a Correição Ordinária na Seção Judiciária de Rondônia – SJ/RO, no período de 17 a 21 de junho de 2024.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 3 de maio de 2024.

Tags: Correição Geral.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRF2-PTP-2024/00249, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Altera inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº TRF2-PTP-2023/00241, de 3 de julho de 2023, a qual consolida a composição do Comitê Estadual da Saúde RJ, integrante do Fórum Nacional de Saúde, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-7, sexta-feira, 3 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 10778549/2024 – ATA DA 544ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 83/2024, p. 1-3, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 10810632 – PRESI/GABPRES/SCAJ/CA-SECRETARIA – 94ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 06/05/2024, 17H, A SER REALIZADA POR MEIO PRESENCIAL, NA SALA DE REUNIÃO DA PRESIDÊNCIA LOCALIZADA NO 15º ANDAR DA TORRE SUL

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 83/2024, p. 3-4, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIRG N. 7710, DE 02 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a Comissão Permanente Gestora de Obras e Serviços de Engenharia e Arquitetura-CPEA.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 83/2024, p. 6, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA

EDITAL N. 6/2024 – PRESI/DIRG/SEJU – EDITAL DE CIÊNCIA DE VIRTUALIZAÇÃO DE FEITOS FÍSICOS NO PERÍODO DE 01 A 30 DE ABRIL DE 2024, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 83/2024, p. 10-18, segunda-feira, 6 de maio de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/05/2024 14:00

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 3 de maio de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC N. 1.721, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por profissionais e organizações contábeis para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613, de 1998, e em alterações posteriores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, segunda-feira, 6 de maio de 2024. 

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

 

Supremo entende que autorização da vítima para processo por estelionato dispensa formalidades

Fonte: STF Notícias.

 

Presidente do STF suspende prazos de ações que envolvam o Rio Grande do Sul ou advogados do estado

Fonte: STF Notícias.

 

CNJ integra painel sobre impacto das transformações tecnológicas na gestão judiciária

Fonte: CNJ Notícias.

 

Corregedor Nacional autoriza transferência de R$ 10 milhões para auxílio de vítimas no Rio Grande do Sul

Fonte: CNJ Notícias.

 

CNJ suspende prazos de processos com origem no Rio Grande do Sul ou que tenham advogados inscritos na OAB do estado

Fonte: CNJ Notícias.

 

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ

Fonte: STJ Notícias.

 

Estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul leva STJ a suspender prazos processuais

Fonte: STJ Notícias.

 

Sexta Turma reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável

Fonte: STJ Notícias.

 

Ministro Mauro Campbell: 589 propostas de enunciados à I Jornada de Direito da Saúde refletem a importância do tema

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

TNU comunica suspensão dos prazos processuais e altera data da sessão virtual do mês de maio

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Após CCJ, Plenário vota projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15,7 bi para União

Fonte: Agência Senado.

 

CDH vota restrição a empresa estrangeira condenada por trabalho escravo

Fonte: Agência Senado.

 

Comissão promove debate sobre o uso de ferramentas de reconhecimento facial no combate ao crime

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

 

Acesse aqui os informativos anteriores.

Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.


Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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