Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-07 14:00:04
Brasília, 7 de maio de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.215, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Licitações e Contratos.
DECRETO N. 12.014, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-8, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DECRETO N. 12.015, DE 6 DE MAIO DE 2024
Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública.
MENSAGEM N. 175, DE 6 DE MAIO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública em parte do território nacional para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 16, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Aprova, em 6 de maio de 2024, a Resolução nº 2, de 22 de abril de 2024, que estabelece Diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 132, DE 6 DE MAIO DE 2024
Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo Especial, para assessoramento jurídico, acompanhamento e atuação nas demandas judiciais e extrajudiciais relacionadas às emergências e às políticas públicas de reconstrução e apoio à população afetada pela calamidade pública decorrente das chuvas que atingiram o território do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA N. 680, DE 6 DE MAIO DE 2024
Prorroga por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA nº 624, de 06 de novembro de 2023, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, declarado na Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Estado de Emergência Zoossanitária. H5N1.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 394, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Grupo de Trabalho de Enfrentamento da Discriminação contra pessoas LGBTQIA+ em ambiente digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/MF N. 733, DE 5 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
PORTARIA CGSN N. 45, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul – RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF N. 737, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e ratificado pelos Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 56.603, de 5 de maio de 2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-4, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.191, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. DIRF.
PORTARIA RFB N. 415, DE 6 DE MAIO DE 2024
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 4-5, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PORTARIA CORAT N. 164, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. e-CAC.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N. 1.053, DE 3 DE MAIO DE 2024
Define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e para assinatura digital de contratos e aditivos contratuais de renegociação de dívidas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. FGTS.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Anexo da Portaria MGI nº 2.829, de 29 de abril de 2024, que fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Saúde.
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA AN N. 153, DE 3 DE MAIO DE 2024
Determina a adoção de caracteres alfabéticos para identificar instrumentos de gestão de documentos de arquivo nos sistemas informatizados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1384, DE 6 DE MAIO DE 2024
Estabelece os procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 1.402, DE 6 DE MAIO DE 2024
Revoga a Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Calamidade Pública.
PORTARIA N. 1.405, DE 6 DE MAIO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA N. 327, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento/fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-64, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+
RESOLUÇÃO CONAREDD+ N. 15, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração, Relato e Verificação de REDD+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM N. 157, DE 3 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA INSS/MPS N. 46, DE 3 DE MAIO DE 2024
Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 604, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento ravulizumabe para o tratamento da hemoglobinúria paroxística noturna; e dos procedimentos “ablação por radiofrequência percutânea de metástases hepáticas de câncer colorretal guiada por ultrassonografia e/ou tomografia computadorizada (com diretriz de utilização)”, “ablação por radiofrequência de metástases hepáticas de câncer colorretal por laparotomia (com diretriz de utilização)” e “ablação por radiofrequência de metástases hepáticas de câncer colorretal por videolaparoscopia (com diretriz de utilização)” para o tratamento de metástases hepáticas de câncer colorretal, irressecáveis ou ressecáveis com alto risco cirúrgico, com tamanho até 4 cm, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS N. 35, DE 6 DE MAIO DE 2024
Regulamenta a Resolução Normativa nº 485, de 29 de março de 2022, dispõe sobre o Plano de Recuperação Assistencial, sobre o regime especial de Direção Técnica e sobre o Programa de Saneamento Assistencial no curso do regime especial de Direção Técnica, e revoga a Instrução Normativa nº 50, de 22 de dezembro de 2016, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 15, DE 6 DE MAIO DE 2024
Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur), para os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública reconhecido pela Portaria MIDR nº 1.354, de 2 de maio de 2024, conforme Decreto nº 57.596 de 1º de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Turismo. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
PORTARIA N. 120.268, DE 3 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria de nº 108.168, de 31 de agosto de 2020 que dispõe sobre o fechamento definitivo dos protocolos físicos do Banco Central, em Brasília e nas demais praças.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 830, DE 06 DE MAIO DE 2024
Estende a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução STF nº 829, de 04 de maio de 2024, aos feitos em que houver atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 558, DE 6 DE MAIO DE 2024
Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 95/2024, p. 2-7, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10, DE 05 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais dos feitos de que sejam parte o Estado do Rio Grande do Sul ou seus Municípios, bem como aqueles que sejam oriundos das varas e tribunais sediados no Estado ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3860, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO CJF N. 23, DE 6 DE MAIO DE 2024
Recomenda aos juízes federais com competência criminal que repassem valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/05/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Repasse de Recursos. Defesa Civil.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/05/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PORTARIA CJF N. 253, DE 5 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da data da sessão virtual de julgamento da Turma Nacional de Uniformização – TNU.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão.
PORTARIA CJF N. 254, DE 5 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização – TNU no período de 3 de maio de 2024 a 7 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 23-4-2024, 9H30MIN
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, estabelecida pela Resolução Presi n. 42, de 21 de setembro de 2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA – FOJURJ TRF2-PTP-2024/00258, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho relativo à Justiça Itinerante para o desenvolvimento de estudo e a realização de debates sobre medidas necessárias para a atuação integrada dos quatro Tribunais do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro, no combate aos desastres naturais e ambientais e, se for o caso, apresentação de proposta de minuta de Acordo de Cooperação Interinstitucional para formação de força Tarefa nos casos extremos.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-7, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 2/2024 – PRESI/GABPRES/ADEG
Dispõe sobre a eleição de integrantes do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas da Justiça Federal da 3ª Região -CGGP-3R.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 84/2024, p. 1-2, terça-feira, 7 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Eleitoral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/05/2024 11:00
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
COMITÊ GESTOR DO EPROC DA 6ª REGIÃO
ATO REGULAMENTAR N. 03, DE 6 DE MAIO DE 2024
Regulamenta as fases 1.7 e 2.2 da migração dos processos em tramitação no sistema de processo judicial eletrônico PJe para o sistema eproc no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. eProc.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Declaração de atividade presencial no primeiro trimestre de 2024 cf. a Recomendação 14/2023 do CJF.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Ref.: divulga a Recomendação CNJ 148/2024, que recomenda aos magistrados que atuam em plantão judiciário que se instruam, por ocasião da análise de pedidos de liberdade provisória ou progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações criminosas, de todas as informações possíveis à sua disposição, constantes especialmente do sistema processual do próprio tribunal local, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), bem como de outros sistemas de verificação de antecedentes criminais.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 6 de maio de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
STF entende que acordos que visam reduzir sanções penais são cabíveis na Justiça Militar
Fonte: STF Notícias.
J20: STF realiza reunião de representantes das Supremas Cortes dos países do G20 na próxima semana
Fonte: STF Notícias.
Encontro debate e capacita sobre gestão da memória da Justiça brasileira
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais do Rio Grande do Sul adotam plantão durante calamidade pública causada por enchentes
Fonte: CNJ Notícias.
Tribunais mostram boas práticas em planejamento estratégico em webinário
Fonte: CNJ Notícias.
Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
Fonte: STJ Notícias.
CJF publica Guia de Linguagem Simples para fortalecer comunicação com a sociedade
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Prazos processuais estão suspensos em toda a 4ª Região
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Política penitenciária e Programa Pena Justa serão debatidos na CSP
Fonte: Agência Senado.
Projeto proíbe pessoas de morarem na rua em cidades onde houver vagas em abrigos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
