Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-07 16:18:50

DOUInforme

Brasília, 7 de dezembro de 2023

 

Atos do Poder Executivo 

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA 

GABINETE DO MINISTRO 

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ – Programa Acolher+. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Assistência Social. Políticas Públicas. 

 

Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública.  

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação – Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-80, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública.  

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO 

Divulgação do orçamento de novação por grupo de instituições credoras e da ordem de prioridade de novação das matrículas por grupo, para o exercício de 2024. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Economia. Finanças Públicas. 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 

GABINETE DO MINISTRO 

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Segurança Pública. 

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DA MINISTRA 

Institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – ValorizaGTES-SUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Gestão de Pessoas. 

 

Institui a Estratégia Antirracista para a Saúde no âmbito do Ministério da Saúde. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. 

 

Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS procedimentos relativos à distração osteogênica mandibular, no âmbito do SUS. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Saúde Pública. Lista de Medicamento. SUS. 

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 

GABINETE DO MINISTRO 

Inclui o Art. 3º-A na Portaria nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo – (Processo nº 19966.100723/2021-61). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. 

 

MINISTÉRIO DO TURISMO 

GABINETE DO MINISTRO 

Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020 que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo – Novo Fungetur, em operações de financiamento. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Turismo. Finanças Públicas. 

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL 

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO 

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO 

Altera a Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:   Administração Públicas. 

 

Atos do Poder Legislativo 

 

CONGRESSO NACIONAL 

PRESIDÊNCIA DA MESA 

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de novembro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags: Loteria. Políticas Públicas. 

 

Atos do Poder Judiciário 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Direito e Justiça. 

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

Regulamenta a atividade de consultoria a ser prestada pela Secretaria de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 295/2023, p. 2-4, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.  

 

Altera a Portaria CNJ n. 194/2021, que institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento das regras de negócio da integração dos sistemas de processos eletrônicos do Instituto Nacional de Seguro Social à Plataforma Digital do Poder Judiciário. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 295/2023, p. 5-6 quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 

CONSELHO SUPERIOR 

Estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e dá outras providências. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3773, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.  

 

DIRETORIA-GERAL 

Designa membros para compor a Comissão Própria de Avaliação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam (CPA – Enfam). 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3773, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

SECRETARIA-GERAL 

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3773, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Educação e Cultura.  

 

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3773, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Educação e Cultura.  

 

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3773, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Educação e Cultura.  

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato. 

(CTR n. 021/2023-CJF, firmado com a empresa Suporte Informática Soluções Ltda). 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 06/12/2023. 

Tags:  Licitações e Contratos. 

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

PRESIDÊNCIA 

Torna pública a composição dos órgãos julgadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 55-56, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

Designa os membros da Comissão de Soluções Fundiárias, na forma do art. 2º da Resolução Presi 46/2023, que institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências. 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

Institui a Comissão de Soluções em matéria Tributária no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  

e das Seções Judiciárias sob sua jurisdição. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

CORREGEDORIA REGIONAL 

Altera o art. 6º da Portaria TRF2-PTC-2023/00001, de 09/01/2023, que institui o Plano de Trabalho da Corregedoria Regional, no ano de 2023, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, mediante programa de acompanhamento e de aperfeiçoamento das unidades  jurisdicionais com maior dificuldade  no cumprimento dos prazos dos atos  judiciais. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

PRESIDENCIA 

Constitui a Comissão de Gestão do Trabalho Não Presencial da Justiça Federal da 3ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição n. 224/2023, p. 1-2, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 369/2023, p. 1-3, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. 

Tags:  Direito e Justiça. 

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA 

Dispõe sobre as multas por infração à legislação dos profissionais da área da Química. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259-260, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.  

Tags:  Regulamentação Profissional. Química. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: STF Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: CNJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: STJ Notícias. 

 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

 

Fonte: Agência Senado. 

 

Fonte: Agência Senado. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

 

Acesse aqui os informativos anteriores. 

Contate-nos pelo e-mail: [email protected] em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.   

Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal

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